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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Volta Redonda

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Partes do Processo

ALFREDO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJVRE05

Transitado em Julgado - Data: 24/2/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e não provido

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 23/01/2026 13:52:39)

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(72)