Procedimento Comum Cível 5039118-92.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039118-92.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039118-92.2024.4.02.5001/ES AUTOR: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora requer a produção de prova pericial de engenharia, para que se analise a correta descrição da sua linha de produção, se constatando que a operação foi destinada exclusivamente à exportação e não ao mercado interno, e a produção de prova pericial contábil, visando analisar toda a documentação acostada aos autos (prova documental), com o escopo de demonstrar a regularidade contábil e inviabilidade legal do crédito executado – eventualmente utilizado em compensações (EVENTO 15). A União alega que não cabe o ajuizamento desta demanda, que busca atacar decisão administrativa que denega restituição / compensação em razão do decurso do prazo prescricional.Salienta que a presente ação foi ajuizada mais de 2 anos após o trânsito em julgado administrativo, conforme consta do EVENTO 1, que registra a data de ajuizamento em 27/11/2024, sendo que a autora teve ciência do término do contencioso administrativo em 27.06.2022 (processo 15578000343/2008-72 (EVENTO 12). Decido. A parte autora alega que não se trata da aplicação do art. 169 do CTN, mas do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20910 / 32, pois visa à declaração de nulidade de lançamentos tributários, cuja data de início de contagem se dá a partir da notificação do lançamento ao contribuinte. Considerando que, de fato, consta da inicial o pedido de declaração de nulidade dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa 72.2.24.0038-89 e 72.6.24.0069-50, as quais integram a execução fiscal nº 5025917-33.2024.4.02.5001, não há falar em prescrição para o ajuizamento. Tendo em vista as justificativas apresentadas pela parte autora, defiro os pedidos de provas requeridos, fixando como pontos controvertidos a regularidade da documentação contábil, bem como se a operação de produção da autora se destina exclusivamente ao mercado externo. Designo perícia de engenharia e nomeio perito do juízo o Fernando Claiton Barbosa, CREA/DF16807, especializado em engenharia de produção, bem como perícia contábil, designando André Tendler Leibel, contador, ambos com endereços profissionais conhecidos por esta Secretaria, os quais deverão ser intimados para, no prazo de quinze dias, dizer se aceitam o encargo e apresentarem sua proposta de honorários, ficando cientes desde já, que toda a documentação considerada imprescindível à realização da perícia que não tenha sido colacionada aos presentes autos, deverá ser fornecida aos peritos na sede da empresa autora. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos (cujo termo inicial será a data de início da produção da prova, a ser oportunamente designada, nos termos do art. 474 do CPC). Com a manifestação dos peritos, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 15 dias, a começar pela autora, indiquem assistentes técnicos (caso queiram) e apresentem quesitos, devendo a autora, estando de acordo com o valor estipulado, efetivar os depósitos dos honorários periciais. Efetivados os depósitos, intimem-se os peritos, a fim de que designem data, horário e local para o início da produção da prova, dos quais deverão cientificar as partes, a fim de evitar nulidades por aplicação do art. 474 do CPC. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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