Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025795-25.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025795-25.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025795-25.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ISMAEL SANTOS ALVES ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411) INTERESSADO: CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A): EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Ratifico a inclusão do cessionário como terceiro interessado. 1 - Os autos vieram conclusos para analisar a cessão de crédito. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC. Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”. No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado. As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. As partes não se opuseram à cessão de crédito (eventos 125 e 126, respectivamente). Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento. Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pela exequente ISMAEL SANTOS ALVES (CPF nº. 00410741736) e CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., (CNPJ Nº 13.701.845/0001-56), negócio jurídico este que foi formalizado por meio do “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios” (evento 113). Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada. Assim sendo, tendo em vista que o requisitório nº. 5049406-04.2022.4.02.9388 (precatório) foi bloqueado, determino a sua liberação em favor do cessionário CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A., quando for noticiado o depósito do respectivo valor requisitado, cujo levantamento se dará por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC. Advirto que, como os honorários contratuais não foram objeto da avença devem ser pagos, conforme destaque anteriormente deferido e diligenciado, em favor de MARCELO CARVALHINHO VIEIRA. Intimem-se as partes, para ciência. 2 – Após, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito do(s) precatório(s) expedido(s) em favor de ISMAEL SANTOS ALVES e de MARCELO CARVALHINHO VIEIRA. À Secretaria, para: a) Intimar as partes e o cessionário (prazo: 15 dias); b) Após, suspender.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)