Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007943-79.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007943-79.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

14/03/2026, 03:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002244 processada no TRF2 com o no. 50062104220264029388/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

03/02/2026, 06:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

03/02/2026, 03:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/01/2026, 18:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002244

29/01/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 379, 376 e 380

29/01/2026, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 362, 363, 367, 366, 365, 364, 361, 360, 359, 358 e 357

29/01/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 381 e 368 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380

22/01/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

22/01/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380

21/01/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

21/01/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380

15/01/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

15/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

15/01/2026, 16:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007943-79.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: DAGNALDO DE ALCANTARA RIOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: EZEQUIEL PEREIRA DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MANOEL CANDIDO DA LUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: OTAVIO ALMEIDA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: EDILBERTO FIGUEIRA DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: GERMANO BOEING (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: GILKA REY Y BARCELLOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: NILTON ROVEDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: NORMELIA CARNEIRO DE LIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: SUZETE CHAFFIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO EM FACE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1142 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO, EM RAZÃO DA TESE SER POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA. AUTOS INFORMAM QUE O PATRONO EFETIVAMENTE RECEBEU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VINDICADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Cuida-se de apelação interposta por DAGNALDO DE ALCANTARA RIOS de sentença que extinguiu a execução sem fixar honorários de sucumbência. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, apreciou o Recurso Extraordinário 1.309.081-MA (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, referente ao Tema 1.142 (Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído) e o respectivo acórdão de mérito foi publicado em 16-12-2022. III - No caso em análise, o título judicial que está sendo executado nos autos originários foi formado nos autos do processo nº 95.0017873-7, que teve seu trânsito em julgado em 7.7.2011. Portanto, não se submete o caso presente ao entendimento firmado no Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao previsto nos §§12 e 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil. IV – Ocorre que, a despeito de não ter havido fixação de honorários na sentença extintiva, fato impugnado pela parte apelante, os autos também informam que houve o depósito em favor do patrono das partes a título de honorários de sucumbência. V – Portanto, deve ser a apelação parcialmente provida para que a sentença seja anulada com vistas à ulterior análise do requerimento de fixação de honorários com base no Tema nº 973 do Superior Tribunal de Justiça pela parte apelante. VI – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAGNALDO DE ALCANTARA RIOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: EZEQUIEL PEREIRA DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MANOEL CANDIDO DA LUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: OTAVIO ALMEIDA DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: EDILBERTO FIGUEIRA DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: GERMANO BOEING (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: GILKA REY Y BARCELLOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: NILTON ROVEDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: NORMELIA CARNEIRO DE LIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE: SUZETE CHAFFIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0007943-79.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002244 processada no TRF2 com o no. 50062104220264029388/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002244

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 377, 378, 379, 376 e 380

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 362, 363, 367, 366, 365, 364, 361, 360, 359, 358 e 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 381 e 368 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE

Todas as movimentações(396)

legal

Todos os documentos(28)