Execução Fiscal 0003609-96.2012.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2012

Valor da Causa

R$ 29.031,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MEGAPOP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ

Reu

SERGIO LUIZ PAIVA FRAGA

CPF

Reu

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MARCELO PINHEIRO GOMES

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MARCIO PINHEIRO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO ROBERTO VIANNA

OAB/RJ 082207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/03/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/01/2026, 16:45

Despacho

12/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/09/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 02:02

Todas as movimentações(130)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/03/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:07

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/01/2026, 16:45

Despacho

12/01/2026, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/09/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/09/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

18/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003609-96.2012.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARCELO PINHEIRO GOMES ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO VIANNA (OAB RJ082207) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se o(a) executado(a) MARCELO PINHEIRO GOMES, por acesso, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, complementar a garantia do Juízo (evento 102) para fins de apresentação dos Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. II – Decorrido o prazo "in albis", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

30/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2025, 14:07

Despacho

29/05/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 19:14

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2025, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2025, 20:18

Decisão interlocutória

04/12/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

14/11/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2024, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

19/06/2024, 13:26

Decisão interlocutória

05/06/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/04/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/04/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 18:25

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

21/05/2019, 15:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/05/2019, 02:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/03/2019, 14:49

Reativação de Suspensão - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

27/03/2019, 14:47

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

20/02/2018, 14:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

05/02/2018, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

05/02/2018, 16:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

05/02/2018, 15:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

26/01/2018, 18:17

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/12/2017, 13:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

11/12/2017, 13:25

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

17/08/2017, 13:54

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

14/08/2017, 12:56

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

28/07/2017, 16:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

28/07/2017, 16:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

28/07/2017, 11:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

07/07/2017, 17:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

02/06/2017, 11:12

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

18/05/2017, 14:10

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

17/05/2017, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

10/04/2017, 16:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

10/04/2017, 16:55

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

06/04/2017, 16:11

Juntada

24/03/2017, 12:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

21/03/2017, 12:40

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCCL-LUIZ CLAUDIO CASEIRO MELLO)

17/03/2017, 13:22

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

16/02/2017, 15:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

08/02/2017, 16:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAM-SONIA ALVES MARINS)

08/02/2017, 13:37

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

08/02/2017, 13:07

Juntada

17/01/2017, 13:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

17/01/2017, 13:21

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

26/10/2016, 14:32

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

21/10/2016, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

20/05/2016, 15:14

Reativação de Suspensão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

20/05/2016, 15:13

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

09/05/2016, 13:18

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

25/04/2016, 18:07

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

25/04/2016, 17:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

20/04/2016, 15:43

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

20/04/2016, 15:38

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

06/04/2016, 16:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

17/02/2016, 11:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJUKL-EDUARDO MIRANDA SALGADO)

15/10/2015, 15:19

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/09/2015, 13:21

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/09/2015, 13:20

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

24/09/2015, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMVL-MOACIR MEZAVILLA REGA)

09/09/2015, 15:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

14/07/2015, 13:35

Remessa Interna - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

13/07/2015, 16:52

Remessa Interna para Modificações - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/06/2015, 10:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/06/2015, 10:47

Conclusão para Decisão - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

22/06/2015, 17:49

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

21/05/2015, 18:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/04/2015, 16:31

Reativação de Suspensão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

14/04/2015, 16:29

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/04/2015, 11:39

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

20/03/2015, 16:54

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

20/03/2015, 16:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/03/2015, 17:03

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/03/2015, 17:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

17/03/2015, 17:00

Conclusão para Decisão - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

16/03/2015, 18:43

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

12/03/2015, 13:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUVX-MARCUS VINICIUS NASCIMENTO DE QUADROS)

12/12/2014, 11:31

Juntada - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

01/12/2014, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEIM-MARCELO SIMOES)

04/09/2014, 18:24

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/05/2014, 14:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/05/2014, 14:32

Conclusão para Despacho - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

27/05/2014, 15:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJMCZ-MARLIS CRISTINA DE SOUZA)

22/05/2014, 15:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

12/12/2013, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJKG-JULIANA CRISTINA PACHECO GASPAR)

07/08/2013, 18:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

19/07/2013, 13:23

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

19/07/2013, 10:41

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQFO-MONIQUE FARIAS VIEIRA DA COSTA)

20/06/2013, 14:58

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

12/06/2013, 15:11

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

27/05/2013, 08:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJTHZ-NATHÃ�LIA DE CARVALHO AZEREDO)

23/05/2013, 17:52

Devolução de Remessa - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

12/04/2013, 16:26

Certidão - (JRJSET-SILVANA MENDONCA PEREIRA)

12/04/2013, 15:41

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/04/2013, 17:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/04/2013, 17:38

Conclusão para Despacho - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

05/04/2013, 14:29

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

22/01/2013, 17:36

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

07/01/2013, 13:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJTQI-THAÃ�S SIQUEIRA DA SILVA)

13/12/2012, 14:29

Juntada - (JRJTQI-THAÃ�S SIQUEIRA DA SILVA)

12/12/2012, 14:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHMF-HELIUS MARQUES DE SOUZA FILHO)

05/11/2012, 13:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

16/10/2012, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

16/10/2012, 15:21

Conclusão para Despacho - (JRJFQX-FERNANDA ELIAS LIMA)

15/10/2012, 18:11

Remessa Interna - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

11/10/2012, 17:48

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

11/10/2012, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2017, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2017, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2017, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2016, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2015, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2015, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2014, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2013, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2012, 18:11