Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003050-65.2023.4.02.5006/ES
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THAYNA PACATUBA GOMES (Pais)
ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)
ADVOGADO(A): TALLES LOPES DE FREITAS FONSECA (OAB ES031761)
REQUERENTE: DAVI LUCAS GOMES ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)
ADVOGADO(A): TALLES LOPES DE FREITAS FONSECA (OAB ES031761)
DESPACHO/DECISÃO
Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao INSS, uma vez que não houve cominação de multa, em relação à obrigação de fazer.
Portanto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora.
Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos no sistema.