Cumprimento de sentença 5000936-85.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 56.345,74

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

EDIRLEY WILLIAN MARQUES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA VERONICA DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ SILVA ARAÚJO

OAB/ES 012451·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CASSIA VERONICA DA SILVA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ SILVA ARAÚJO

OAB/ES 012451·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALVES ROSELLI

OAB/ES 014025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/05/2026, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/05/2026, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

07/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

06/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01

04/05/2026, 17:15

Juntada de Petição

23/04/2026, 13:18

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:25

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:25

Despacho

26/03/2026, 17:13

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL

26/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/05/2026, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/05/2026, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

08/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

07/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 14:50

QUESTÃO DE ORDEM

•23/04/2026, 13:18

06/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:20

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01

04/05/2026, 17:15

Juntada de Petição

23/04/2026, 13:18

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:25

Juntada de Petição

30/03/2026, 13:25

Despacho

26/03/2026, 17:13

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL

26/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

26/03/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/03/2026, 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/03/2026, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

04/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

03/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

02/03/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:20

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01

24/02/2026, 17:22

Despacho

18/12/2025, 18:42

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL

18/12/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/12/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

28/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/11/2025, 02:02

Determinada a intimação

26/11/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 21:39

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/11/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

25/11/2025, 14:47

Juntada de Petição

10/11/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

06/11/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2025, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2025, 19:35

Determinada a intimação

05/11/2025, 19:35

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/11/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

14/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

13/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

10/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 14:14

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

09/10/2025, 02:00

Determinada a intimação

08/10/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/10/2025, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

06/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:12

Determinada a intimação

03/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/10/2025, 14:05

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

25/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

10/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

09/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2025, 23:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

08/09/2025, 23:18

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/08/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

07/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

06/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65

05/08/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/08/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

01/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

31/07/2025, 02:00

Julgado procedente o pedido

30/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/07/2025, 11:57

Juntada de Petição

17/07/2025, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

10/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

08/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/06/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

04/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/06/2025, 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000936-85.2025.4.02.5006/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDIRLEY WILLIAN MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a quitação do contrato de financiamento celebrado com a ré através da concessão de cobertura securitária, em razão de sua aposentadoria por invalidez. Da análise dos autos, constata-se que o contrato de financiamento prevê a cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, fundo este administrado pela Caixa. Sendo assim, intime-se a mesma para comprovar documentalmente a razão pela qual não promoveu a quitação da imóvel do autor em razão de sua invalidez permanente. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência

02/06/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:40

Juntada de Petição

17/04/2025, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

09/04/2025, 01:01

Juntada de Petição

08/04/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

29/03/2025, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/03/2025, 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2025, 17:35

Não Concedida a tutela provisória

27/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/03/2025, 05:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESSER01S)

26/03/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/03/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/03/2025, 18:28

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/04/2025 13:00. Refer. Evento 9

26/03/2025, 18:28

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:46

Juntada de Petição

26/03/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

22/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)

19/03/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

19/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

11/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/03/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/03/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

06/03/2025, 17:05

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/04/2025 13:00

06/03/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/02/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

28/02/2025, 14:00

Despacho

28/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 13:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJA)

27/02/2025, 10:14

Despacho

26/02/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:47

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 21:39

PETIÇÃO

•25/11/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:12

SENTENÇA

•08/09/2025, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:00

SENTENÇA

•30/07/2025, 12:27

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 14:50

QUESTÃO DE ORDEM

•23/04/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 21:39

PETIÇÃO

•25/11/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 14:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:12

SENTENÇA

•08/09/2025, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:00

SENTENÇA

•30/07/2025, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 18:29

COMPROVANTES

•25/02/2025, 12:22