Procedimento Comum Cível 5005904-29.2023.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005904-29.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005904-29.2023.4.02.5104/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 36 - INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova, já que esta não decorre de forma automática da relação de consumo, tendo em vista que o artigo 6º, VIII do CDC prevê que é necessária a presença de hipossuficiência probatória para tanto. Nesse caso, não se vislumbra a presença do requisito em questão, já que a autora pode provar suas teses por meio de elementos periciais e testemunhais já requeridos, além da juntada de documentos. Considerando-se que há pleito de indenização por danos morais, e que esses não decorrem in re ipsa do contexto analisado, DEFIRO a produção de prova testemunhal (exclusivamente com relação ao referido panorama fático). Apresente a parte autora o rol de testemunhas, qualificando-as (inclusive com a apresentação de seus endereços e justificando sua correlação com os fatos, ou seja, esclarecendo qual sua contribuição testemunhal para a elucidação dos elementos em análise). A prova pericial é indispensável, já que a questão fulcral diz respeito a vícios supostamente construtivos e à responsabilidade da CEF pela sua reparação e ressarcimento de valores despendidos. Assim, à Secretaria para que nomeie, no sistema AJG, perito com a formação em engenharia civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/15), apresentem seus quesitos (que deverão, por obvio, guardar íntima relação com o objeto da demanda, quais sejam, os vícios construtivos alegados) e indiquem assistente técnico, caso queiram. Desde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do anexo único da Resolução 305/2014 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert, conforme prevê o art. 29 da Resolução 305/2014 do CJF. Efetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia e hora para a realização da vistoria do imóvel que acarretará o início dos trabalhos periciais, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes. Ocorrendo a designação de dia e hora, intimem-se as partes para ciência. Ressalvo, por fim, que o Senhor Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo. Após, voltem-me conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(144)