Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004562-08.2018.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004562-08.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004562-08.2018.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CRV COSMETICOS EIRELI ADVOGADO(A): CAMILA FERNANDES DOS SANTOS (OAB RJ122965) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PEREIRA DE BARROS (OAB RJ154416) DESPACHO/DECISÃO (evento 137, PET1). Trata-se de requerimento proposto pelo(a) Exequente atinente "a realização de penhora da renda da 2ª Ré, ora Executada, em sua sede, através de intimação por Oficial de Justiça, em dia e hora a serem combinados para acompanhamento dos patronos Exequentes, até o limite da execução, com a opção de arrecadação semanal ou mensal, através da expedição de guias de depósito por parte do I. Meirinho, caso se faça necessário, ante eventual insuficiência de renda no ato da diligência.". Pois bem. É certo que o Código de Processo Civil autorizou a flexibilização do procedimento executório de forma que houvesse a possibilidade de determinação de medidas atípicas pelo Juízo para satisfação do crédito, além daquelas habitualmente efetuadas (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). É o que se depreende do 139, IV do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil é certo que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. Em relação à possibilidade de penhora do montante do faturamento, convém observar que a regra prevista no art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor. Dentre os respectivos incisos consta a regra que possibilita a penhora do valor do faturamento obtido pela empresa devedora. O CPC demonstrou preocupação com a aludida constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada (art. 5º, inc. XXIII, da Constituição Federal). Convém ressaltar que nos termos da regra prevista no art. 866, do CPC, a penhora do montante do faturamento da empresa devedora está subordinada à ausência de outros bens penhoráveis ou na hipótese de dificuldade da venda de eventuais bens que compõem o acervo patrimonial respectivo ou se mostrem insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional. Diante desse contexto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não tiver bens ou, em caso contrário, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do montante do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Verifica-se, no entanto, que o Exequente não dispõe de informações satisfatórias a respeito da real situação da devedora em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do patrimônio da empresa que justifique, com a segurança necessária, o deferimento da medida urgente ora postulada. Por essa razão, no presente momento revela-se inviável a determinação da pretendida penhora, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores respectivos. Tendo em vista tal panorama, INDEFIRO o requerimento referente à determinação da penhora da renda da 2ª ré. A exequente requer, ainda, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes da SERASA. O Código de Processo Civil de 2015, inovando nos meios de satisfação do crédito exequendo, possibilita, em seu artigo 782, § 3ª, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sendo, pois, o deferimento do requerimento a medida de direito a se impor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, valendo a presente decisão como ofício. Inclua-se o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, com fulcro no art. 782, §3 do CPC/15, utilizando o SERASAJUD, no prazo de 24h. Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar o juízo, para os fins do §4º do citado artigo. Tudo cumprido, dê-se vista à exequente por 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)