Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000754-06.2024.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000754-06.2024.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000754-06.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINO ADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de título judicial no qual foi declarado o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, a contar de 08/12/23, conforme evento 21. No evento 43 a União apresentou planilha de cálculo com os valores devidos. No evento 49 a parte autora não concordou com requisição expedida. No evento 54 consta manifestação da União esclarecendo que somente foi considerado no cálculo o mês de dezembro de 2023. informou, ainda, que caso fosse incluído o ano calendário de 2024 no cálculo, o autor receberia em dobro, porque já vai receber administrativamente o valor através de restituição de sua declaração de imposto de renda a partir do instante em que declarar como isenta a renda de sua aposentadoria. No evento 59 a parte autora peticionou solicitando que os valores a serem restituídos ao autor através da presente demanda englobem o imposto pago no decorrer de 2024, uma vez que estes não puderem ser recebidos administrativamente, como alegado pela ré na petição constante do Evento 54. Decido. A manifestação da União no evento 54 esclarece a correção dos cálculos apresentados nos autos, referentes ao direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, a contar de 08/12/23. Os cálculos apresentados pela UNIÃO federal, por terem sido elaborados em 02/2025 (evento 42, OUT2), foram corretamente limitados ao ano calendário de 2023, dado que os valores referentes ao ano calendário de 2024 poderiam ser recebidos por meio de restituição administrativa a partir da próxima declaração de imposto de renda a ser realizada pelo autor/contribuinte. A relatada dificuldade no preenchimento e entrega da declaração de IR 2025 não afasta a correção dos cálculos da União, por se tratar de questão de fato alheia aos autos, além de posterior à formação do título judicial. Assim, permanecendo o autor prejudicado em relação às verbas isentas do ano calendário de 2024, tal discussão deve ser direcionada para a via administrativa e/ou judicial própria, em outra demanda judicial. Portanto, afasto a impugnação do autor (evento 59) e acolho a manifestação da União (Evento 54) Dê-se ciência ao autor. Decorrido o prazo sem oposição, voltem-me os autos para o envio do ofício requisitório cadastrado no evento 45.

03/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150548-85.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINO)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510018674 processada no TRF2 com o no. 51505488520254029666/TRF (ANTONIO PAULO DE LOURENCO SANSEVERINO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510018674 processada no TRF2 com o no. 51505488520254029666/TRF (VANESSA GOMES DE SOUZA)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510018674

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

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