Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001585-59.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2025

Valor da Causa

R$ 39.684,96

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

NELCIMAR ABELIO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA

OAB/DF 080621·CPF·Representa: Autor

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/05/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/05/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

20/05/2026, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2026, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2026, 21:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500011379

20/05/2026, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

08/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

07/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:21

Determinada a intimação

06/04/2026, 09:21

Todas as movimentações(86)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/05/2026, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/05/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

20/05/2026, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/05/2026, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 09:21

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20/05/2026, 21:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500011379

20/05/2026, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

08/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

07/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:21

Determinada a intimação

06/04/2026, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/03/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

05/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 14:58

Determinada a intimação

04/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 19:42

Juntada de Petição

03/02/2026, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/02/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/01/2026, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/01/2026, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

26/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

23/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:29

Determinada a intimação

22/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 15:21

Juntada de Petição

18/11/2025, 23:11

Juntada de Petição

13/11/2025, 08:45

Juntada de Petição

11/11/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/11/2025, 17:41

Juntada de Petição

05/11/2025, 15:42

Juntada de Petição

04/11/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/09/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

14/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

05/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/08/2025, 12:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 12:38

Juntada de Petição

01/08/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/07/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

31/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/06/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

05/06/2025, 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/06/2025, 12:04

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025

05/06/2025, 12:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 12:04

Juntada de Petição

04/06/2025, 20:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

04/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/06/2025, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/06/2025, 21:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001585-59.2025.4.02.5003/ES AUTOR: NELCIMAR ABELIO ADVOGADO(A): PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA (OAB DF080621) SENTENÇA Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção tributária pleiteada e condenar a UNIÃO à repetição do indébito, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula do STJ - Enunciado 85). Em razão do juízo de certeza, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação da incidência de imposto de renda sobre os proventos da parte autora, devendo a secretaria intimar a fonte pagadora para cumprimento da medida.

03/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/06/2025, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/06/2025, 14:59

Homologada a Transação

02/06/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 21:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

27/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/05/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

06/05/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NELCIMAR ABELIO <br/> Data: 23/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> Perito: JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ

06/05/2025, 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2025, 15:01

Não Concedida a tutela provisória

29/04/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:16

Distribuído por sorteio

27/04/2025, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 12:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2025, 11:40

SENTENÇA

•02/06/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:01