Procedimento Comum Cível 5042539-90.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 544,37

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Serra 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

MAXUEL DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRA-ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Autor

LETICIA BERTONE PRADO

CPF·Representa: Autor

MAGDA MARIA BARRETO

OAB/ES 005121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 18:46

Determinada a intimação

21/05/2026, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 17:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/05/2026, 17:12

Juntada de Petição

21/05/2026, 16:56

Baixa Definitiva

18/05/2026, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

23/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

22/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:55

Despacho

24/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/01/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

16/12/2025, 02:00

Todas as movimentações(83)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 18:46

Determinada a intimação

21/05/2026, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 17:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

21/05/2026, 17:12

Juntada de Petição

21/05/2026, 16:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 13:31

Baixa Definitiva

18/05/2026, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

23/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

22/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:55

Despacho

24/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2026, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/01/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

17/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 67

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/12/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

04/12/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

26/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

25/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 21:51

Determinada a intimação

24/11/2025, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2025, 17:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50425399020244025001/TRF2

20/11/2025, 02:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

21/08/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/08/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

31/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 13:35

Determinada a intimação

29/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 08:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

29/07/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

25/07/2025, 15:14

Juntada de Petição

25/07/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

04/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042539-90.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MAXUEL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para determinar a anulação do auto de infração nº 0456/2023, oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 0596/2023, e, por consequência, o cancelamento de toda e qualquer multa ou obrigação dele decorrente, assim como declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao objeto discutido nos presentes autos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 14:55

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

13/05/2025, 01:02

Juntada de Petição

05/05/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/04/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/04/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2025, 16:42

Determinada a intimação

21/04/2025, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/04/2025, 12:53

Juntada de Petição

28/03/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/03/2025, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

28/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:58

Juntada de Petição

27/03/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

25/02/2025, 01:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/02/2025, 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2025, 17:20

Não Concedida a Medida Liminar

31/01/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

28/01/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/01/2025, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESSER01F)

23/01/2025, 14:57

Declarada incompetência

23/01/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/01/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/01/2025, 09:56

Determinada a intimação

18/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2025, 16:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP410857

07/01/2025, 12:44

Juntada de Petição

06/01/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

30/12/2024, 14:24

Distribuído por sorteio

23/12/2024, 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/12/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 13:35

SENTENÇA

•02/06/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2025, 16:46