Procedimento Comum Cível 5003193-80.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003193-80.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003193-80.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MIKE ANTONIO DA SILVA FERRO ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA MACHADO VAZ (OAB RJ239471) DESPACHO/DECISÃO MIKE ANTONIO DA SILVA FERRO propôs a presente ação em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO, com pedido liminar, de anulação do ato administrativo que ensejou sua eliminação em concurso público, permitindo-o prosseguir no certame de forma justa. Narra que "participou do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) sob o nº de inscrição 2411901970, regido pelo Edital nº 04/2024, pleiteando os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS". Afirma que sentiu-se prejudicado "pelas questões viciadas apresentadas pela banca, que merecem anulação por este juízo, posto que violam manifestamente texto legal e fontes bibliográficas veiculadas no instrumento convocatório, o que, por via de consequência, malfere a disputa justa e a moralidade do concurso público". Sustenta que "As questões objeto de litígio são, portanto, as Questões nº 03 e 04 (Turno da Manhã), avaliadas através do GABARITO 1; e as Questões nº 1, 11, 14, 16, 18, 19, 20, 24, 31, 32, 36, 38 e 40 (Turno da Tarde), avaliadas através do GABARITO 2" e que "imprecisões e ambiguidades verificadas no gabarito oficial acarretaram considerável prejuízo à pontuação final do Requerente, comprometendo sua posição classificatória, em virtude da inadequação de determinadas questões e da incorreta formulação das alternativas apresentadas". Aduz que "viu-se irremediavelmente prejudicado por circunstâncias que escapam de sua esfera de responsabilidade" e que "diante da "gravidade dos vícios identificados e a ausência de outra medida eficaz na esfera administrativa, o Requerente não teve alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a anulação das referidas questões". Decido. Defiro a gratuidade de justiça postulada. A liminar merece ser indeferida. O Edital nº 04/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor, prevê no item 7.1.2.1.1, que "Os candidatos que não atingirem a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva, em quaisquer dos cargos indicados no ato da inscrição, estarão eliminados deste(s) cargo(s)". Ressalte-se que o edital vincula os participantes do concurso, devendo ser observado, sob pena de violação do princípio da isonomia. Veja-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CARGO DE PROFESSOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. FENÓTIPO. AVALIAÇÃO. ELIMINAÇÃO. COMISSÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. [...] 3. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e como lei interna vincula aos seus termos tanto a Administração como os participantes do certame. 4. Em concurso público, a intervenção judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos, sendo vedado o exame das questões e dos critérios utilizados na atribuição das notas, responsabilidade da banca examinadora, resguardando-se, assim, a discricionariedade administrativa e a isonomia entre os candidatos. 5. [...] 10. Apelação desprovida". (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0018760-41.2017.4.02.5001, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Em relação a pretensão do demandante de anulação das questões indicadas das provas objetivas, há que se observar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a última palavra em matéria de interpretação constitucional, veio a fixar a tese de repercussão geral que diz expressamente que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Significa dizer, em outras palavras, que “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas” (trecho da ementa de julgamento do RE 1092621 AgR-segundo). Com efeito, conforme registrado em precedente do STF destacado no voto condutor do julgamento do RE 632.853/CE, proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, “O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando ‘não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso’” (trecho da ementa de julgamento do RE 440335 AgR). Ademais, é importante destacar que o STF já decidiu no sentido de que é desnecessário que o edital tenha previsão exaustiva sobre todos os temas: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.” (STF, MS 30860/DF, LUIZ FUX, 28/08/2012). Dito isso, à luz da jurisprudência pacificada pela SUPREMA CORTE, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados e avaliar as respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a eles atribuídas nas provas. Vislumbrando, destarte, a falta da probabilidade do direito almejado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse do demandante e a indisponibilidade do objeto do litígio. Citem-se. Apresentadas as contestações e, havendo motivo para tanto, à parte autora, em réplica. Após, considerando-se que se trata de ação que depende de prova meramente documental, que deve ser juntada com a inicial e a contestação, venham os autos conclusos para sentença. P. I.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

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