Cumprimento de sentença 5111990-33.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 60.422,95

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UBIRAJARA NASCIMENTO ARGOLO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ 239371·CPF·Representa: Autor

DJANIRA SOARES FERREIRA

OAB/RJ 187219·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

OAB/RJ 239371·CPF·Representa: Autor

DJANIRA SOARES FERREIRA

OAB/RJ 187219·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

LIVIA GUIMARAES SOARES

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

ANDRE PHELIPE CARRETEIRO CORTAT

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

15/05/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029790

14/05/2026, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

13/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/04/2026, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2026, 19:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

10/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

09/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 14:13

Juntada de Petição

07/04/2026, 14:06

Todas as movimentações(153)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

15/05/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

14/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 17:29

14/05/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/05/2026, 14:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510029790

14/05/2026, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

13/04/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/04/2026, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/04/2026, 19:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 142

10/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

09/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 14:13

Juntada de Petição

07/04/2026, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 21:58

Determinada a intimação

27/01/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/01/2026, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/12/2025, 02:07

Determinada a intimação

02/12/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/10/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

23/10/2025, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

13/10/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/10/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/10/2025, 23:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/10/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 118

06/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 118

03/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:44

Determinada a intimação

02/10/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/09/2025, 20:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 06:16

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

18/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

31/07/2025, 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/07/2025, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

08/07/2025, 12:02

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/07/2025, 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntado(a) - 02/06/2025 14:20:47)

26/06/2025, 16:46

Decisão interlocutória

26/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

24/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50221348720254025101/RJ

13/06/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

04/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5111990-33.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS REQUERENTE: UBIRAJARA NASCIMENTO ARGOLO ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 02/06/2025 - Juntado(a)

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

02/06/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/06/2025, 14:20

Juntada de Petição

29/05/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/05/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/05/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 17:05

Determinada a intimação

05/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50221348720254025101/RJ

29/04/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

26/03/2025, 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50221348720254025101/RJ

17/03/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/03/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/03/2025, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50221348720254025101

12/03/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/03/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:20

Determinada a intimação

11/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 15:39

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34

29/11/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT

28/10/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/10/2024, 13:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:30

Despacho

09/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:25

Juntada de Petição

15/07/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/07/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/06/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/06/2024, 11:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE05

14/06/2024, 15:04

Determinada a intimação

14/06/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 08:32

Remetidos os Autos - RJRIOJE05 -> RJRIOSECONT

14/06/2024, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

06/06/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/06/2024, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

13/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2024, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2024, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2024, 15:22

Determinada a intimação

03/05/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE05

29/04/2024, 12:09

Juntada de Petição

12/04/2024, 14:46

Remetidos os Autos - RJRIOJE05 -> RJRIOSECONT

11/04/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/04/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/03/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2024, 09:47

Juntada de Petição

18/03/2024, 08:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

16/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/02/2024, 12:31

Juntada de Petição

28/02/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/02/2024, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/01/2024, 10:23

Determinada a intimação

28/01/2024, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2024, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/01/2024, 16:45

Transitado em Julgado

26/01/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

26/01/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/12/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/11/2023, 22:39

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 10:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2023, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/11/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/11/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/11/2023, 09:22

Determinada a citação

07/11/2023, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

02/11/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 16:24

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2024, 20:34

PETIÇÃO

•12/12/2023, 15:25

SENTENÇA

•28/11/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 14:17