Procedimento Comum Cível 5060753-57.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060753-57.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060753-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO GONCALVES COELHO ADVOGADO(A): MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ169859) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do beneficio por incapacidade temporária (NB 623.945.963-5), a partir da data de sua cessação, em 23/04/2019, e o converta em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, a partir de 15/12/2023. Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício por incapacidade permanente no prazo de 20 dias. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme art. 85 do CPC. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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