Procedimento Comum Cível 5044352-17.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5044352-17.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044352-17.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: SABRINA RODRIGUES PACHECO ADVOGADO(A): BIANCA FIGUEIRA SANTOS (OAB RJ212514) DESPACHO/DECISÃO Evento 144 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré, contra parte da decisão do evento 139 que, tendo deferido a prova pericial requerida pela Ré, aplicou penalidade à parte autora, dispondo que "a ausência injustificada ao exame será interpretada como desistência da prova, hipótese em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença no estado em que se encontrem". Sustenta a UNIÃO que, em tendo sido a produção da prova pericial requerida pela Ré, e não pela Autora, em caso de não comparecimento ao exame, não haveria que se falar em desistência da prova por parte da autora, mas sim, em presunção em favor da Ré. É o relatório. Decido. Com razão a União. O não comparecimento, de forma injustificada, ao ato de exame pericial acarreta consequências ao processo e às partes. Quando o periciando foi o requerente da prova e falta ao exame entende-se que houve a perda da chance de produzir a prova que lhe era favorável. O seu desinteresse lhe trará o ônus do julgamento do processo sem a produção daquela prova. O mesmo não deve ocorrer se a prova pericial foi requerida pela parte contrária e o periciando falta ao exame de forma injustificada. Nesse caso, forçoso que se presuma pela veracidade do que é alegado pela parte contrária, ou seja, do que pretendia ver provado com a prova pericial. Registro que ainda que o art. 379 do CPC ressalve o direito da parte de não produzir prova contra si, fato é que todo o contexto dos autos será valorado e formará a convicção do juiz quando da prolação da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que a decisão do evento 139 passe a ter a seguinte redação: "Evento 123 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos plea UNIÃO em face da decisão do evento 111, que determinou a realização da prova pericial requerida pela parte autora por médico generalista. Sustenta que a Ré foi expressa em requerer a designação de médico Perito com especialidade em endocrinologia, visto que a autora já se submeteu a inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico-Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha, que concluiu pela inaptidão da autora. É o relatório. Decido. O recuros é tempestivo, motivo pelo qual será conhecido. No mérito, contudo a Embargante não aponta nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material reais, que possam desafiar a oposição dos embargos de declaração. A decisão, ao contrário do que afirma a Ré, está, sim, fundamentada, da seguinte forma: "Tendo em vista a manifestação da perita anteriormente nomeada no evento 95, e considerando a ausência de médico endocrinologista nos quadros do sistema AJG no momento e considerando, ainda, a dificuldade encontrada pelo Setor de Perícias da Justiça Federal de localizar profissionais especiliastas interessados em atuar de forma gratuita nos processos, com vistas à celeridade processual e à duração razoável do processo, determino a realização da prova pericial requerida pela parte autora por médico generalista..." Registre-se que já estamos na quarta nomeação de perito nos presentes autos, sem sucesso. Assim, considerando que o efeito modificativo admitido como consequência dos Embargos de Declaração só se justifica quando evidenciada qualquer das hipóteses legais de seu cabimento, não lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões e pretendendo o Recorrente a reanálise do mérito pela estreita via dos Embargos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS. Por outro lado, no entanto, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, tendo em vista a complexidade do caso, torno sem efeito a nomeação do evento 111 e determino a suspensão do processo, até que sobrevenha agenda para marcação de exame com médico na especialidade ENDOCRINOLOGIA. Com a abertura de agenda no Sistema, proceda a Secretaria à nomeação do profissional, via Eproc, bem como à marcação do exame, intimando-se, após, as partes, através de seus procuradores cadastrados nos autos eletrônicos, para comparecimento na data e horário designados. Ciente, desde já, a parte autora que a ausência injustificada ao exame acarretará a presunção de veracidade do alegado pela Ré, hipótese em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença no estado em que se encontrem. No mais, prossiga-se nos termos do evento 60." Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(16)