Procedimento Comum Cível 5029475-14.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 142.186,75

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARIA BENEDITA DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ 128686·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ 128686·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2025

18/12/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

13/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

11/11/2025, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

25/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

16/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2025, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/10/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/10/2025, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2025, 13:25

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2025

18/12/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

13/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

11/11/2025, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 13:25

27/10/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

25/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

17/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 157

16/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/10/2025, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/10/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/10/2025, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2025, 13:25

Determinada a intimação

07/10/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/10/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/10/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 14:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/09/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:48

Juntada de Petição

09/07/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/06/2025, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029475-14.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BENEDITA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Evento 128: dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

Despacho

02/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 17:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2025, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/04/2025, 14:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/04/2025, 14:27

Despacho

08/04/2025, 16:31

Juntada de certidão

08/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/03/2025, 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/12/2024, 13:42

Expedição de ofício

09/12/2024, 13:41

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/10/2024, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/10/2024, 14:05

Despacho

29/10/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

23/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/07/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/07/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/07/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 17:29

Juntada de peças digitalizadas

03/07/2024, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/05/2024, 14:03

Despacho

28/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 13:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/04/2024, 16:59

Despacho

19/04/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 15:57

Despacho

18/04/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

23/02/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/02/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

08/02/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/02/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/02/2024, 19:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2024, 12:07

Despacho

02/02/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2024, 14:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/01/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/08/2023, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/08/2023, 19:32

Despacho

24/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

04/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/03/2023, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/03/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/03/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:35

Juntada de Petição

16/02/2023, 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

23/01/2023, 19:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

06/12/2022, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/11/2022, 15:29

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2022, 13:37

Expedição de ofício

29/11/2022, 18:39

Expedição de ofício

26/10/2022, 11:45

Despacho

30/09/2022, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2022, 06:15

Juntada de peças digitalizadas

12/04/2022, 12:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

11/03/2022, 20:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

15/02/2022, 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/02/2022, 09:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/02/2022, 10:08

Expedição de ofício

02/12/2021, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

20/10/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/10/2021, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

06/10/2021, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 16:32

Despacho

30/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2021, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2021, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

09/02/2021, 22:56

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

04/11/2020, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

04/11/2020, 14:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/11/2020, 18:18

Despacho

20/10/2020, 18:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/10/2020, 15:36

Juntada - Peças Digitalizadas

01/09/2020, 16:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

14/08/2020, 21:49

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

06/08/2020, 21:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/07/2020, 11:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/07/2020, 11:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

18/07/2020, 05:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24

09/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

01/07/2020, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/06/2020, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/06/2020, 19:14

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

29/06/2020, 19:14

Autos com Juiz para Sentença

27/11/2019, 10:56

Juntada de Petição

10/10/2019, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/07/2019, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

24/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

24/06/2019, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2019, 13:06

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2019, 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2018, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/12/2018, 14:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018

03/12/2018, 19:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

18/10/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/10/2018, 13:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2018, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2018, 18:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

05/10/2018, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01S para RJRIO19F)

05/10/2018, 14:11

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

05/10/2018, 14:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2018, 16:28

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 15:44

SENTENÇA

•30/09/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 18:20

SENTENÇA

•29/06/2020, 19:14

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/10/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 13:25

SENTENÇA

•30/09/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 18:20

SENTENÇA

•29/06/2020, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2019, 15:31

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