Consignação em Pagamento 5053345-44.2025.4.02.5101 - TRF2

Consignação em Pagamento 5053345-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5053345-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLINICA WAJNBERG LTDA ADVOGADO(A): VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ230795) ADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FERREIRA (OAB RJ204665) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de consignação em pagamento, aduzindo a parte autora ter sido lavrado pela ré auto de infração nº 97987 no dia 30/05/2017, tendo sido surpreendida em maio de 2022 com a cobrança da referida multa no valor de R$ 3.849,91 (três mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um reais). Narra a parte autora que, durante 4 anos, a Ré jamais efetuou a cobrança da referida multa; que requereu a cópia do processo administrativo para verificar, se, de fato, não tinha recebido a cobrança, sendo certo que o processo administrativo não possuía qualquer movimentação desde 04/08/2018; que, diante da demora em responder o pedido da cópia do processo administrativo, a referida dívida foi protestada no TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO E TITULOS DO RIO DE JANEIRO, onde a parte autora descobriu que o valor da multa seria de R$ 1.051,62 (um mil e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos); que, após o cartório informar o valor, a parte autora requereu o boleto para pagamento; entretanto, para que tal boleto fosse disponibilizado a parte autora teria que assinar um TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA no valor de R$ 3.881,80 (três mil e oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Aduz que, ao verificar a discrepância nos valores e na imposição da assinatura de um termo de confissão de dívida, procurou novamente o Réu com o intuito de efetuar o pagamento efetivamente devido, de R$ 1.051,62 (um mil e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), mas recebeu a negativa. Requer, assim, que seja concedida a tutela de urgência a fim de que seja retirada dos cadastros restritivos de crédito o nome da empresa autora, bem como seja cancelado o protesto junto ao TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO E TITULOS DO RIO DE JANEIRO, e a autorização da expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 1.051,62 (um mil e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O feito foi distribuído, inicialmente, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Regional do Méier, que indeferiu a tutela de urgência (evento 1, Anexo 5, págs. 1/2). Consequentemente, a parte autora depositou o valor integral do protesto, R$ 3.881,80 e renovou o pedido de concessão de tutela de urgência (Anexo 5, págs. 3/6). O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alega incompetência do Juízo Estadual (Anexo 5, pág. 15), o que foi acolhido pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional do Méier. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. É o relatório. 1 - Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, na forma da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Conforme relatado, a parte autora pretendia consignar em pagamento o valor de R$ 1.051,62 (um mil e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), que entendia devido, em relação ao auto de infração lavrado contra si pelo Conselho Réu. O Juízo da 6ª Vara Cível da Regional do Méier, indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Conforme se verifica dos autos, necessária a formação do contraditório, assegurando-se ao réu o exercício da ampla defesa, para melhor esclarecimento dos fatos, não se encontrando as alegações do autor suficientemente comprovadas de plano, uma vez que o documento acostado no ID 23792067 não possui qualquer assinatura ou timbre do cartório onde foi realizado o protesto, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Ao autor para efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias, a teor do art. 542, inciso I, parágrafo único do CPC/2015, sob pena de extinção do feito." Consequentemente, a parte autora depositou o valor integral do protesto, R$ 3.881,80 e renovou o pedido de concessão de tutela de urgência (Anexo 5, págs. 3/6). A efetivação do depósito é direito do contribuinte, que pode realizá-lo independente de autorização judicial, produzindo os seus efeitos imediatos, os quais decorrem diretamente da lei. Registre-se que incumbe à parte ré a aferição da correção e da suficiência do valor depositado para os fins pretendidos. Desse modo, já realizado o depósito judicial (evento 2 - anexo 2), intime-se a parte ré, com urgência, para ciência e aferição da correção do valor depositado, relativa a análise à data do depósito, a fim de que, em sendo correspondente ao valor integral da multa relacionadas nos autos de infração elencados acima, no prazo máximo de 5 dias, suspenda sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, considerado analogicamente, retirando-se, consequentemente, o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como seja cancelando protesto junto ao TABELIONATO DO 4º OFICIO DE PROTESTO E TITULOS DO RIO DE JANEIRO. 3 - Tendo em vista que a presente ação foi classificada como Consignatória, e considerando que a parte autora efetuou o valor integral do débito e não mais o valor que entende como devido, intime-se a parte Autora a informar se pretende contestar o valor integral cobrado pela Ré, e, se for o caso, emendar a inicial, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. P. I.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(44)