Monitória 5082336-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5082336-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5082336-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: NASA CONTADORES ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) RÉU: MARCELO JOSE NEVES MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) RÉU: GIL MARQUES MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO A parte ré requer (evento 18, PET1) a reunião dos processos 5082336-64.2024.4.02.5101, 5082347-93.2024.4.02.5101 e 5086702-49.2024.4.02.5101 com tramitação pelo rito ordinário e o julgamento conjunto, pela 26ª Vara Federal com a remessa dos autos para o r. juízo, nos termos do art. 55, §2º, inciso I do CPC, bem como a designação de audiência de conciliação nos termos do at. 334, do CPC. Alega a intenção de quitar as dívidas e assevera que em nada colabora o fato destas se encontrarem divididas em três ações, pois ainda que consiga firmar acordo em uma ou duas ações, no caso do prosseguimento em relação a terceira, que possível constrição de bens inviabilize o planejamento financeiro e a satisfação dos valores devidos. A Autora aduz que não existe conexão por se tratar de ações de naturezas distintas e pugna pelo prosseguimento da presente ação de forma autônoma. DECIDO. Nos termos do art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) II - às execuções fundadas no mesmo título executivo." Ora, conforme alegado pela CEF, são ações de naturezas distintas com modalidade contratual própria. Ademais, já foi proferida sentença no processo nº 5086702-49.2024.4.02.5101, em curso na 26ª Vara Federal, em relação a qual réus solicitaram a remessa do presente feito. Pelo exposto, INDEFIDO o pedido do item "a" do evento 18, PET1. INDEFIRO, ainda, o pedido do item "b" do evento 18, PET1 ante a manifestação da Exequente na exordial optando pela não realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Às partes para ciência pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem prejuízo, à CEF para requerer o que for de seu interesse. Após, venham conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34

Todas as movimentações(52)

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