Cumprimento de sentença 5002100-46.2025.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002100-46.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002100-46.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARIANA DE ABREU MACHADO (Curador) ADVOGADO(A): VIVIANE OLIVEIRA DE CAIRES PESTANA (OAB RJ209476) AUTOR: TEREZA MOURA DE ABREU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VIVIANE OLIVEIRA DE CAIRES PESTANA (OAB RJ209476) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSUE DE ABREU MACHADO (Curador) ADVOGADO(A): VIVIANE OLIVEIRA DE CAIRES PESTANA (OAB RJ209476) DESPACHO/DECISÃO JOSUÉ DE ABREU MACHADO e MARIANA DE ABREU MACHADO, curadores da sua mãe TEREZA ABREU MACHADO (IDOSA) ajuízam, esta ação em face da SAÚDE CAIXA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese: 2) Conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars em caráter de urgência, determinando que não ocorra a redução da assistência home care a paciente, conforme notificação realziada via e-mail e telefono a partir do dia 31 de maio de 2025, nos exatos termos prescritos pelo médico e demais porfissionais que a acompanham, ou seja, matenha a assistência integral por 24 (vinte e quatro) horas por dia, e 7 (sete) dias por semana, além de 01 (um) Técnico de Enfermagem, em caráter de urgência, requer cumulativamente que seja estipulada por este juízo multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial; Como causa de pedir, alegam que sua mãe é pessoa idosa de 79 anos e portadora de demência da doença Alzheimer em fase avançada estando atualmente dependente integral com ajuda e supervisão por 24 horas. Aduzem que em setembro de 2023 o plano de SAÚDE CAIXA concedeu atendimento de home care por 12 horas e em dezembro de 2023 foi solicitado atendimento domiciliar de 24 horas, concedido em julho de 2024. Por fim, que em maio de 2025 a família foi informada que não receberia atendimento com suporte de Técnico de Enfermagem por 24 horas apenas por 12 horas a partir de 31 de maio de 2025. Junta documentos. Decido. Em suma, os autores (curadores) buscam a permanência de atendimento de enfermagem por 24 horas para a sua mãe, pessoa idosa portadora demência da doença Alzheimer, ante a notificação do plano de saúde de que este serviço iria ser reduzido a 12 horas a partir de 31/05/2025. Incialmente, a autuação deve ser retificada para constar como parte autora TEREZA ABREU MACHADO, representada por JOSUÉ DE ABREU MACHADO e MARIANA DE ABREU MACHADO, curadores. Sem prejuízo, deve ser juntada cópia integral da procuração e termo de renúncia à alçada do JEF, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Pois bem. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Em relação à questão de direito, não há dúvida de que Sra. TEREZA ABREU MACHADO é mãe dos autores, idosa., titular do plano de saúde SAÚDE CAIXA, que se encontra em internação domiciliar de 24horas com previsão de redução dos serviços de enfermaria para 12 horas. Entre os relatórios juntados pelos profissionais da saúde (fonoadiólogo, fisioterapeuta e enfermeira) destaco aquele juntado no evento 1, OUT18, assinado pelo médico assistente em 22/05/2025, com validade para 18/11/2025, dando conta de que a Sra. TEREZA ABREU MACHADO está indicada para acompanhamento técnico de enfermagem por 24 horas. Vejamos: Dessa forma, não havendo no memento qualquer outro documento médico que infirme este Laudo, que, a princípio, foi emitido por médico indicado pelo próprio plano de saúde, sendo certo que a comunicação sobre o processo de desmame carece, por ora, de qualquer outra documentação médica sobre o quadro clínico da paciente, tenho que presente o requisito jurídico para deferimento da medida. Quanto aos requisitos de fato, não há dúvida de que estão presentes, ante a comunicação de interrupção parcial e imediata (de 24/05/2025 para 31/05/2025) do servido de enfermaria a uma pessoa idosa de 79 anos, com o quadro clínico apresentado e que vem de internação domiciliar por 24 horas. Isso posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar às rés que não reduzam a assistência home care da Sra. TEREZA ABREU MACHADO, mantendo-se a assistência integral por 24 (vinte e quatro) horas por dia, e 7 (sete) dias por semana, além de 01 (um) Técnico de Enfermagem. Fixo multa de R$5.000,00, limitada inicialmente a R$50.000,00, por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, que deverá ser feita pessoalmente e por mandado a ser cumprimento com urgência na pessoa do responsável pelo plano de saúde SAÚDE CAIXA. Citem-se as rés para que respondam em até 30 (trinta) dias. Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002100-46.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIANA DE ABREU MACHADO ADVOGADO(A): VIVIANE OLIVEIRA DE CAIRES PESTANA (OAB RJ209476) DESPACHO/DECISÃO JOSUÉ DE ABREU MACHADO e MARIANA DE ABREU MACHADO, curadores da sua mãe TEREZA ABREU MACHADO (IDOSA) ajuízam, esta ação em face da SAÚDE CAIXA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese: 2) Conceder a MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars em caráter de urgência, determinando que não ocorra a redução da assistência home care a paciente, conforme notificação realziada via e-mail e telefono a partir do dia 31 de maio de 2025, nos exatos termos prescritos pelo médico e demais porfissionais que a acompanham, ou seja, matenha a assistência integral por 24 (vinte e quatro) horas por dia, e 7 (sete) dias por semana, além de 01 (um) Técnico de Enfermagem, em caráter de urgência, requer cumulativamente que seja estipulada por este juízo multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial; Como causa de pedir, alegam que sua mãe é pessoa idosa de 79 anos e portadora de demência da doença Alzheimer em fase avançada estando atualmente dependente integral com ajuda e supervisão por 24 horas. Aduzem que em setembro de 2023 o plano de SAÚDE CAIXA concedeu atendimento de home care por 12 horas e em dezembro de 2023 foi solicitado atendimento domiciliar de 24 horas, concedido em julho de 2024. Por fim, que em maio de 2025 a família foi informada que não receberia atendimento com suporte de Técnico de Enfermagem por 24 horas apenas por 12 horas a partir de 31 de maio de 2025. Junta documentos. Decido. Em suma, os autores (curadores) buscam a permanência de atendimento de enfermagem por 24 horas para a sua mãe, pessoa idosa portadora demência da doença Alzheimer, ante a notificação do plano de saúde de que este serviço iria ser reduzido a 12 horas a partir de 31/05/2025. Incialmente, a autuação deve ser retificada para constar como parte autora TEREZA ABREU MACHADO, representada por JOSUÉ DE ABREU MACHADO e MARIANA DE ABREU MACHADO, curadores. Sem prejuízo, deve ser juntada cópia integral da procuração e termo de renúncia à alçada do JEF, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Pois bem. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Em relação à questão de direito, não há dúvida de que Sra. TEREZA ABREU MACHADO é mãe dos autores, idosa., titular do plano de saúde SAÚDE CAIXA, que se encontra em internação domiciliar de 24horas com previsão de redução dos serviços de enfermaria para 12 horas. Entre os relatórios juntados pelos profissionais da saúde (fonoadiólogo, fisioterapeuta e enfermeira) destaco aquele juntado no evento 1, OUT18, assinado pelo médico assistente em 22/05/2025, com validade para 18/11/2025, dando conta de que a Sra. TEREZA ABREU MACHADO está indicada para acompanhamento técnico de enfermagem por 24 horas. Vejamos: Dessa forma, não havendo no memento qualquer outro documento médico que infirme este Laudo, que, a princípio, foi emitido por médico indicado pelo próprio plano de saúde, sendo certo que a comunicação sobre o processo de desmame carece, por ora, de qualquer outra documentação médica sobre o quadro clínico da paciente, tenho que presente o requisito jurídico para deferimento da medida. Quanto aos requisitos de fato, não há dúvida de que estão presentes, ante a comunicação de interrupção parcial e imediata (de 24/05/2025 para 31/05/2025) do servido de enfermaria a uma pessoa idosa de 79 anos, com o quadro clínico apresentado e que vem de internação domiciliar por 24 horas. Isso posto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar às rés que não reduzam a assistência home care da Sra. TEREZA ABREU MACHADO, mantendo-se a assistência integral por 24 (vinte e quatro) horas por dia, e 7 (sete) dias por semana, além de 01 (um) Técnico de Enfermagem. Fixo multa de R$5.000,00, limitada inicialmente a R$50.000,00, por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, que deverá ser feita pessoalmente e por mandado a ser cumprimento com urgência na pessoa do responsável pelo plano de saúde SAÚDE CAIXA. Citem-se as rés para que respondam em até 30 (trinta) dias. Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(65)