Execução de Título Extrajudicial 0207748-31.2017.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0207748-31.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0207748-31.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu a expedição de ofício aos aplicativos de entrega e transporte como IFOOD, UBER E UBER EATS, entre outros com o objetivo de obter o endereço atualizado dos executados (evento 139). AUTORIZO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a expedir ofícios diretamente às companhias de mobilidade IFOOD, UBER, UBER EATS a fim de que forneçam os endereços dos executados ELPIDIO PEREIRA DE PINHO, PRISCILA CASTRO DA COSTA DE PINHO eventualmente constantes de seus cadastros, sendo expressamente vedada a consulta a informações relativas a dados bancários e fiscais. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte exequente. Aguarde-se por 60 dias. Após, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para que comprove o resultado das diligências. Encontrado endereço diverso do constante dos autos, renove-se a diligência. Ademais, a CEF requereu consulta via RENAJUD, diante dos valores não encontrados para a satisfação do crédito na pesquisa via SISBAJUD da executada THIANA JULIA RIMES DE PINHO (evento 140). DEFIRO o requerimento de consulta ao sistema RENAJUD, e determino que se proceda ao registro de Restrição à Transferência de veículo(s) eventualmente encontrado(s) em nome da parte executada. Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Não indicados bens passíveis de penhora, e considerando que todas as medidas efetivadas foram infrutíferas, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, para que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos dos do art. 921, §§ 2º e ss. do CPC e da súmula 150 do STF. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(172)

legal