Execução Fiscal 5019204-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5019204-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019204-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CNPJ BAIXADO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. INATIVIDADE TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DA PERSONALIADE JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, nos autos da execução fiscal que objetivava a cobrança de crédito referente à anuidade corporativa, no valor de R$5.795,56, conforme certidão de dívida ativa (evento 1 –CDA3/JF). 2. Extinção do processo, sem a prévia intimação da parte exequente para manifestação, implica em violação aos princípios da não surpresa e primazia do julgamento do mérito. 3. A simples baixa no CNPJ da empresa não gera, por si só, a perda da capacidade processual, por não representar necessariamente a extinção da personalidade jurídica. Não há obrigatoriamente perda da capacidade processual, pois a baixa no CNPJ pode ser uma situação de fato transitória. Precedentes. 4. Considerando que a realização do ativo e o pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, são requisitos necessários para a extinção regular da personalidade jurídica para fins tributários, não é possível afirmar que houve a dissolução regular da sociedade com base exclusivamente na informação de baixa no CNPJ. 5. É necessário esclarecer a real situação da empresa demandada, pois essa informação é crucial para se concluir sobre a necessidade de extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual. 6. O recurso merece prosperar, anulando-se a sentença ora recorrida, com o prosseguimento da execução fiscal em primeiro grau. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5019204-33.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

03/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 51294125020254025101/RJ

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE026571

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 48

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 41 Número: 51294125020254025101

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

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