Embargos à Execução 5003997-82.2024.4.02.5104 - TRF2

Embargos à Execução 5003997-82.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE01 Número: 50039978220244025104/TRF2

24/07/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003997-82.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: THIAGO VITORINO PORTUGAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELANTE: CAMILA SYDIO PAIVA PORTUGAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AVALISTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Embargantes que são avalistas em operação de crédito celebrada entre pessoa jurídica e a Caixa Econômica Federal (CEF). Quem é garantidor de certa obrigação responde nos termos da garantia. Obrigação derivada de aval. Os avalistas assumem a dívida por título próprio, daí a impertinência de ser mencionada a necessidade de desconsideração da personalidade. Quem se obriga como avalista se obriga por título autônomo e pouco importa que seja ou não sócio da pessoa jurídica avalizada. 2- Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova pericial impertinente e desnecessária, irrelevante ao deslinde da causa (artigos 370 e 371 do CPC). A tese de excesso de execução não merece ser conhecida quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que os embargantes entendem corretos (artigo 917, § 4º, inciso II, do CPC). Quando menos planilha explicada há de acompanhar os embargos e obrigatoriamente o devedor deve dizer quanto reconhece como parcela incontroversa. A regra é imperativa para todas as ações em que se alega excesso, e por isso ela está também no artigo 330, § 2º, do CPC, que aponta a inépcia de alegações que não cumprem tal requisito legal. 3- Falta de base legal para substituir cláusulas validamente pactuadas por outras. Inexistência de base para a revisão e incidência do artigo 421, parágrafo único, do CC. Legalidade dos critérios utilizados pela CEF. 4-Não cabe ao Judiciário atuar como terceira parte no contrato, com a mão de ferro estatal, e alterar as regras que regem o ajuste livremente pactuado. 5- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THIAGO VITORINO PORTUGAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELANTE: CAMILA SYDIO PAIVA PORTUGAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003997-82.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2

19/05/2025, 06:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 14:44:19)

16/05/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:15

Juntada de Petição

23/04/2025, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/04/2025, 07:07

Determinada a intimação

10/04/2025, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 20:40

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/04/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 20:40

SENTENÇA

•10/03/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THIAGO VITORINO PORTUGAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELANTE: CAMILA SYDIO PAIVA PORTUGAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5003997-82.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

03/06/2025, 00:00

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