Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142
22/01/2026, 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142
21/01/2026, 02:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142
29/12/2025, 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2025, 20:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210128-46.2025.4.02.9666/TRF (WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES)
29/12/2025, 18:29
Baixa Definitiva
18/11/2025, 12:40
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072784 processada no TRF2 com o no. 52101284620254029666/TRF (WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES)
18/11/2025, 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072784 processada no TRF2 com o no. 52101284620254029666/TRF (DAVI RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/11/2025, 06:11
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072784
13/11/2025, 06:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
13/11/2025, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/11/2025, 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/10/2025, 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
30/10/2025, 11:31
Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 125
28/10/2025, 02:13
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•29/12/2025, 20:50
ATO ORDINATÓRIO
•26/10/2025, 20:50
29/12/2025, 20:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210128-46.2025.4.02.9666/TRF (WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES)
29/12/2025, 18:29
Baixa Definitiva
18/11/2025, 12:40
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072784 processada no TRF2 com o no. 52101284620254029666/TRF (WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES)
18/11/2025, 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072784 processada no TRF2 com o no. 52101284620254029666/TRF (DAVI RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
18/11/2025, 06:11
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072784
13/11/2025, 06:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
13/11/2025, 03:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/11/2025, 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/10/2025, 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
30/10/2025, 11:31
Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 125
28/10/2025, 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 125
27/10/2025, 02:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/10/2025, 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
26/10/2025, 23:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/10/2025, 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/10/2025, 20:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072784
26/10/2025, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/10/2025, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/10/2025, 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
17/10/2025, 09:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025
14/10/2025, 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/10/2025, 23:59
Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2025, 05:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2025, 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/10/2025, 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/10/2025, 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025, 15:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJCAM04
16/09/2025, 11:39
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025, 11:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
16/09/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/09/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
05/09/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/09/2025, 09:22
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025, 02:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025, 17:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025, 02:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025, 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025, 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025, 21:39
Homologada a Desistência do Recurso
27/08/2025, 21:39
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025, 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/08/2025, 21:38
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
19/08/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
18/08/2025, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025, 11:57
Despacho
16/08/2025, 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025, 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/08/2025, 15:05
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025, 02:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025, 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025, 19:10
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
05/08/2025, 17:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conhecido o recurso e não-provido - 04/08/2025 12:16:10)
05/08/2025, 16:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025, 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conhecido o recurso e não-provido - 01/08/2025 14:10:14)
04/08/2025, 12:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025, 01:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025, 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 14:00 a 04/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 60
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025, 17:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025, 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025, 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025, 11:52
Ato ordinatório praticado
15/07/2025, 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025, 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025, 11:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/06/2025, 14:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
30/06/2025, 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025, 10:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:38
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007238-67.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL
AUTOR: WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES
ADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025, 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025, 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025, 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025, 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025, 15:44
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007238-67.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES
ADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)
SENTENÇA
II. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de 14/03/2023 (DER) até 13/05/2024 (data do óbito). Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação. Considerando que a condenação se resume ao pagamento de parcelas atrasadas, o pagamento se dará mediante a expedição de requisitório após o devido trânsito em julgado da presente sentença. Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
03/06/2025, 00:00
Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025, 14:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025, 17:39
Conclusos para julgamento
09/05/2025, 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025, 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025, 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025, 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025, 21:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025, 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025, 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025, 15:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 13:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025, 13:53
Juntada de Petição
14/02/2025, 21:29
Juntada de Petição
14/02/2025, 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/01/2025, 19:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025, 03:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/01/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025, 22:10
Ato ordinatório praticado
01/01/2025, 22:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024, 03:01
Juntada de Petição
13/11/2024, 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/11/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024, 14:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELINGTHON DA FONSECA SOUZA SOARES <br/> Data: 29/11/2024 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
22/10/2024, 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024, 17:28
Determinada a intimação
03/10/2024, 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024, 11:48
Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024, 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024, 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4