Recurso Especial 5003633-62.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

EFIGENIA MARIA ARAGAO LIRA

CPF

Autor

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

JORGE CORREA DO COUTO FREITAS

CPF

Autor

JOSE CARDOSO MIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO DE SOUZA SOUTO

OAB/RJ 174099·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EFIGENIA MARIA ARAGAO LIRA

CPF

Autor

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

JORGE CORREA DO COUTO FREITAS

CPF

Autor

JOSE CARDOSO MIRA

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

ELIANA MARIA SALDANHA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AURELITO ANDRADE SOUZA

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 427759/2026

19/05/2026, 17:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

19/05/2026, 17:11

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

19/05/2026, 16:45

Protocolizada Petição 427759/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 15:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/04/2026, 09:57

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 09:57

Acórdão

•27/04/2026, 09:57

Acórdão

•27/04/2026, 09:57

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/04/2026, 09:57