Execução Fiscal 5078805-67.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5078805-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078805-67.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BRUNA MARQUES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): MONICA LIMA CONRADO (OAB RJ108744) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BRUNA MARQUES DOS SANTOS PEREIRA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$106.407,60, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 20 058693-21. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 11, argumentando que que não é a devedora legítima da obrigação de pagamento do laudêmio referente ao imóvel objeto desta ação, uma vez que conforme se verifica no contrato de compra e venda celebrado em março/2016 em anexo, ficou estabelecido na clausula 6.1 e 7.2 que a obrigação de pagamento do laudêmio foi transferida aos compradores do imóvel, Sr. JUSCELINO NERI DE SOUSA, CPF n.º 359.930.307-04 e Sra. ZILDA DIAS DE SOUSA, CPF n.º 032.739.367- 03. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 16, aduz que a jurisprudência dos TRFs e do STJ exige o efetivo registro do contrato de compra e venda para provar a transferência do domínio útil, já que o direito real só se transfere com o efetivo registro. Assim, requer a juntada do documento. Intimada a apresentar o registro do contrato de compra e venda do imóvel, a executada junta no evento 21, anexo 2, a certidão de ônus reais. Intimada, a exequente informa n evento 24 que o imóvel descrito no evento 11 é diverso da descrição do imóvel do evento 21, estando o peticionamento da executada completamente desprovido de esteio documental hábil a clarificar a questão. Argumenta que não e cabível dilação probatória em exceção de pré-executividade, sendo certo que a executada não traz nenhum extrato do processo administrativo, não se tendo sequer visão sobre o imóvel que originou a cobrança, e se houve efetivamente um instrumento particular, imponível, de compra e venda no caso específico. Requer a rejeição da exceção. Intimada, a executada quedou-se inerte. RELATEI. DECIDO. Analisando os autos verifico que, de fato, a alegação apresentada em exceção demanda dilação probatória, já que com os documentos acostados aos autos não há como verificar se as informações prestadas pelo executado são realmente verídicas. Ressalto que sequer foi apresentado corretamente o registro do contrato de compra e venda do imóvel em questão para provar a transferência do domínio útil, já que o direito real só se transfere com o efetivo registro. Assim, considerando que as matérias suscitadas pelo executado não são suscetíveis de serem apreciadas na via estreita da exceção de pré-executividade, que só se admite para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e desde que não exijam dilação probatória, entendo que não merece prosperar o pedido constante da exceção. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção, produzindo toda prova necessária a comprovação de suas alegações. A respeito do tema, confira-se o seguinte Acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA 1.Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal, sob o fundamento de que a questão suscitada demanda dilação probatória, incompatível com o instrumento processual apresentado. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória- (Súmula 393). 3. No caso concreto, da simples leitura das razões de recurso é possível depreender a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado em sede de exceção de pré-executividade, devendo, em razão disso, ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo impróvido. (201002010022984 RJ 2010.02.01.002298-4, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: - Data::01/08/2011)” Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

Expedição de mandado - RJVRESECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(55)