Apelação / Remessa Necessária 5001604-78.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

MULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GOMES MORANI

OAB/RJ 171078·CPF·Representa: Autor

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO

OAB/RJ 215303·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FROES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ 118255·CPF·Representa: Réu

ADILSON LOPES DA SILVEIRA

OAB/RJ 097474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2025, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02

21/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

30/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

26/06/2025, 17:14

Sentença confirmada - por unanimidade

24/06/2025, 13:06

Todas as movimentações(33)

Transitado em Julgado

21/08/2025, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB02

21/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Documentos

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 17:14

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 13:06

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

30/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

26/06/2025, 17:14

Sentença confirmada - por unanimidade

24/06/2025, 13:06

Lavrada Certidão

15/06/2025, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b>

03/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

02/06/2025, 16:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025

02/06/2025, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 149

02/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

30/04/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

30/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/04/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

09/04/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 14:10

Despacho

03/04/2025, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

03/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/04/2025, 18:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

02/04/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 13:20