Apelação Cível 5033044-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 152.318,66

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

BERNARDO CORREA BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BARBALHO MARTINS

OAB/RJ 088468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:33

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/04/2026, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/04/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

25/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/03/2026, 19:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

19/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

06/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

05/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2026, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2026, 12:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/03/2026, 12:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(75)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:33

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/04/2026, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/04/2026, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:15

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 17:18

25/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/03/2026, 19:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

19/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

06/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

05/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2026, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2026, 12:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/03/2026, 12:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/03/2026, 12:15

Juntada de Petição

04/03/2026, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 57

25/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 57

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2026, 11:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

20/02/2026, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/02/2026, 18:13

Lavrada Certidão

06/02/2026, 11:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 12/02/2026 18:00</b>

30/01/2026, 02:00

Juntada de certidão

29/01/2026, 15:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2026

29/01/2026, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 12/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 266

29/01/2026, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/01/2026, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

27/01/2026, 19:03

Juntada de Petição

09/12/2025, 11:28

Juntada de Petição

08/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

26/11/2025, 13:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

26/11/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/11/2025, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

18/11/2025, 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

17/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

17/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

14/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 18:05

Juntada de certidão

14/11/2025, 18:04

Juntada de Petição

14/11/2025, 17:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

14/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/11/2025, 12:22

Despacho

13/11/2025, 12:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

13/11/2025, 12:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

12/11/2025, 18:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

12/11/2025, 18:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

04/11/2025, 16:37

Juntada de Petição

04/11/2025, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 22

09/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2025, 19:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

08/10/2025, 19:16

Sentença confirmada - por unanimidade

07/10/2025, 16:26

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

05/10/2025, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Data da sessão: <b>07/10/2025 13:00</b>

17/09/2025, 02:01

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 68

16/09/2025, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

16/09/2025, 14:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30

12/06/2025, 16:19

Retirado de pauta

12/06/2025, 16:19

Juntada de Petição

12/06/2025, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b>

03/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/06/2025, 17:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

02/06/2025, 16:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025

02/06/2025, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 172

02/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/06/2025, 16:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

12/12/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•12/02/2026, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 12:12

ACÓRDÃO

•08/10/2025, 19:16

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 16:26