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Procedimento Comum CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

AILTON GERMANO RANGEL

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(21)