Execução Fiscal 5011252-34.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.301,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 136766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/11/2025, 03:04

Juntada de Petição

17/11/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

03/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:40

Despacho

30/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 02:02

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

28/11/2025, 03:04

Juntada de Petição

17/11/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 13:40

SENTENÇA

•02/06/2025, 15:00

03/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:40

Despacho

30/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011252-34.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, levante-se o montante constante do Evento 11 em favor do depositante e arquivem-se os autos após baixa na distribuição.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 12:01:42)

30/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/05/2025, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2025, 11:45

Despacho

14/04/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/06/2024, 01:15

Juntada de Petição

08/06/2024, 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/05/2024, 13:34

Determinada a citação

26/01/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 14:26