Execução Fiscal 5011618-73.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.301,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

16/12/2025, 03:02

Juntada de Petição

15/12/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

19/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

18/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:49

Despacho

17/11/2025, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/07/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 12:00

Juntada de Petição

24/06/2025, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 05:06

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT05 -> TRF2

21/01/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

16/12/2025, 03:02

Juntada de Petição

15/12/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

19/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 15:49

SENTENÇA

•02/06/2025, 15:02

18/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:49

Despacho

17/11/2025, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/07/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 12:00

Juntada de Petição

24/06/2025, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/06/2025, 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011618-73.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Em face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 485, § 3º; art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC. Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 11:59:34)

30/05/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/05/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2025, 12:30

Despacho

24/04/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição

06/06/2024, 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/05/2024, 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/05/2024, 18:20

Determinada a citação

23/01/2024, 15:20

Alterado o assunto processual - De: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Para: Dívida Ativa

18/09/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 15:20