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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 28.721,75
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de Niterói
Processos relacionados
Partes do Processo
THIAGO OLIVEIRA DA CONCEICAO
CPF