Execução Fiscal 5068334-89.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5068334-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068334-89.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDUARDO EVANGELISTA MORRISSY ADVOGADO(A): EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757) ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB RJ176556) ADVOGADO(A): DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB RJ223718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada para que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em sua conta corrente em virtude de determinação de penhora on line sob o argumento de ter parcelado o débito. Intimada, a exequente informa que o débito se encontra parcelado, pugnando pela suspensão do feito. DECIDO. O evento 23, SISBAJUD1 aponta que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em 20/05/2025, data ANTERIOR à adesão ao parcelamento em sede administrativa, ocorrido em 28/05/2025, conforme atesta o documento do evento 21, OUT2. Assim, apesar do parcelamento administrativo levado a efeito pela executada, sendo ele posterior ao bloqueio judicial de sua conta corrente, tal fato impede o levantamento das quantias constritas. Neste sentido, o Egrégio STJ decidiu recentemente o Tema nº 1012 de sua jurisprudência, definindo que o bloqueio feito antes do parcelamento implica na manutenção do dinheiro constrito, apenas sendo possível a sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, assim como sua utilização para quitação da dívida. Não obstante, ainda que a parte executada não tenha apresentado outros documentos além dos anexados no Evento 21, verifica-se que, a constrição realizada através do sistema Sisbajud bloqueou valores depositados em conta de sua titularidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Neste sentido, cumpre transcrever recente decisão do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.512.613/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 7.5.2020). Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de quantia relativa aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DETERMINO EX OFFICIO o desbloqueio apenas da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, atualmente R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), da conta do XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (evento 28, SISBAJUD1). Quanto ao valor remanescente, por tratar-se de bloqueio de quantia relevante, ainda que correspondente apenas a parte da dívida, mantenham-se os valores bloqueados por estarem afetados a depósito a prazo. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se o determinado. Sem prejuízo, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do artigo 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. Intime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 31/03/2026 14:41:36)

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(63)