Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000939-93.2023.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000939-93.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-93.2023.4.02.5108/RJ RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 44.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 365242406-4; b) condenar o BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício. A importância deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se a SELIC desde a presente data. d) condenar o BANCO PAN S.A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos SELIC desde a presente data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. E pelo acórdão do ev. 62.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Dessa forma, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. A parte ré BANCO PAN S.A. terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação, para cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar, sendo esta última mediante depósito judicial em favor da parte autora. O Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária da requerente. Desse modo, comprovado o depósito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados abaixo: Nome Completo: CPF: Número do Banco: Nome do Banco: Agência: Tipo de Conta (corrente ou poupança): Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED. Não será autorizada a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a). Cumprido, voltem conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Todas as movimentações(105)