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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 12.459,86

Órgão julgador

Partes do Processo

LAIANA FARIAS SOUZA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(75)