Cumprimento de sentença 0081182-47.2016.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0081182-47.2016.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0081182-47.2016.4.02.5111/RJ RÉU: MERCEDES DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO SOUZA (OAB RJ162189) RÉU: SOLANGE PEREIRA DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO SOUZA (OAB RJ162189) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto: I - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO referente as petições de fls. 189 (evento 68, OUT42), ficando consignado que, até a conclusão do processo de desapropriação, indenização e desocupação da posse relativa ao imóvel da ré MERCEDES DE JESUS PEREIRA, fica autorizada a manutenção da 2ª ré, SOLANGE DE JESUS PEREIRA CARVALHO, no seu imóvel, sendo certo que ambas se comprometem a não aumentar a área construída e nem proceder novas edificações naquele local ou em outra área inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaína. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, de acordo com o informado pelo ICMBIO, o processo de desapropriação foi inicado, mas resta pendente de conclusão (cf. evento 145, PET1). II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar as rés, MERCEDES DE JESUS PEREIRA e SOLANGE DE JESUS PEREIRA CARVALHO, nas seguintes obrigações: (a) obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de realizar quaisquer ampliações, modificações ou atividades que possam causar danos ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, bem como de efetuar qualquer nova intervenção na área objeto da presente demanda, especialmente a supressão de vegetação nativa, a introdução de espécies exóticas e a realização de novas construções, sem a devida autorização da administração da unidade de conservação; (b) obrigação de fazer, consistente em promover a retirada de todas as espécies exóticas de fauna e flora que tenham sido introduzidas no local, sob supervisão e conforme orientação técnica do ICMBio; (c) obrigação de fazer, consistente em realizar a recuperação da área degradada mediante a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido e aprovado pelo ICMBio, no prazo que for fixado pelo referido órgão ambiental para seu cumprimento; (d) obrigação de ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente aos custos da demolição que, eventualmente, venha a ser realizada por terceiros, caso as rés não cumpram voluntariamente a obrigação que lhes cabe, valor esse a ser apurado em fase própria. III - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o ICMBIO a finalizar o processo de desapropriação e indenização à Sra. MERCEDES DE JESUS PEREIRA, até 60 (sessenta) dias após a prolação da sentença, uma vez que há discricionariedade técnica da autarquia federal na priorização das áreas em processo de regularização fundiária das unidades de conservação. Mantenho a liminar deferida no evento 9, DESPADEC87 e postergo o cumprimento das obrigações definitivas para o cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais, pois o STJ firmou posição no sentido de que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública (REsp 1808833/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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