Execução Fiscal 0020834-02.2017.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0020834-02.2017.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0020834-02.2017.4.02.5120/RJ EXECUTADO: TOTAL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO BARBOSA DE MELLO (OAB RJ060314) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB RJ032511) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA (OAB RJ125065) ADVOGADO(A): CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS (OAB RJ082790) ADVOGADO(A): LEANDRO DO NASCIMENTO LOYOLA (OAB RJ149747) ADVOGADO(A): BEATRIZ SAEZ LIZANA (OAB RJ087301) ADVOGADO(A): ROZARIA DE FATIMA PEDRO DA SILVA ABREU (OAB RJ177838) ADVOGADO(A): MARLLON SEIXAS SALGADO (OAB RJ219289) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor de Total Clean Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., para a cobrança de seis créditos tributários (evento 1 – OUT1), que foram inscritos no Livro da Dívida Pública em 27/06/2016. O primeiro, de n. 12.555.089-8, tem fato gerador concentrado em 13/2015 (folhas 2 e 15/19 do evento 1 – OUT2). O segundo, de n. 12.555.090-1, tem fato gerador compreendido entre 05/2015 e 13/2015 (folhas 3 e 20/27 do evento 1 – OUT2). O terceiro, de n. 12.582.383-5, tem fato gerador concentrado em 01/2016 (folhas 4 e 28/34 do evento 1 – OUT2). O quarto, de n. 13.084.149-8, tem fato gerador compreendido entre 01/2015 e 05/2016 (folhas 5 e 35/42 do evento 1 – OUT2). O quinto, de n. 37.448.281-0, tem fato gerador compreendido entre 09/2014 e 04/2015 (folhas 6 e 43/48 do evento 1 – OUT2). O sexto, de n. 46.393.424-5, tem fato gerador compreendido entre 12/2013 e 06/2014 (folhas 1 e 7/14 do evento 1 – OUT2). A dívida era de R$ 451.497,31 ao tempo do ajuizamento. A petição inicial foi protocolizada em 24/02/2017 (evento 1 – OUT3). A ordem de citação foi proferida em 08/03/2017 (evento 3). Em seguida, a empresa demandada apresentou exceção de pré-executividade (evento 8 – OUT4), com alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa (suposta ausência de notificação) e nulidade da CDA. Insurgiu-se contra os consectários legais. Defendeu a juntada do processo administrativo pela parte adversa. Contudo, sua pretensão foi rejeitada por decisão (evento 17) mantida na Superior instância (agravo de instrumento n. 0014185-55.2017.4.02.0000). Depois, a penhora de ativos financeiros alcançou valores irrisórios, motivo pelo qual foram levantados (2018: eventos 23 e 25). Logo em seguida, veículos automotores foram gravados com impedimento de transferência de titularidade (2018: evento 33): LTH6482 RJ FIAT/PALIO FIRE KRN3702 RJ FIAT/PALIO FIRE LRM6761 RJ VW/SAVEIRO CS TL MB LRM6760 RJ VW/SAVEIRO CS TL MB LRD9087 RJ FIAT/FIORINO 1.4 FLEX FNC5222 RJ CHEVROLET/S10 LT FD2 KYX3838 RJ I/HONDA CR-V EXL Mais à frente, alguns daqueles veículos foram penhorados (2018: evento 39): LRM6761, LRM6760, LRD9087 e KYX3838; sendo avaliados em R$ 143.500,00 (2018: evento 40). Os demais não foram localizados. O gravame incidente sobre o veículo KRN3702 foi levantado (2018: eventos 28, 44, 47, 49 e 56). Tempos depois, o gravame incidente sobre o veículo LTH6482 também foi levantado (evento 78). A pretensão lançada sobre os demais veículos, em razão de alienação para terceiros (eventos 65, 66 e 67), foi rejeitada (eventos 78 e 90). Os embargos do devedor, autuados com o n. 0075541-40.2018.4.02.5101, foram julgados improcedentes por sentença (evento 54) mantida pela Superior instância (evento 109). Os embargos de terceiros manejados pelo Auto Posto São Thiago Ltda., que pretendia levantar a constrição judicial incidente sobre o veículo FNC5222, foram extintos, sem resolução do mérito (autos n. 5000694-17.2021.4.02.5120: evento 121). A fazenda pública pleiteou a designação de datas para leilão (2018: evento 59). O pleito foi deferido, havendo ordem de penhora para o veículo remanescente (último parágrafo da folha 3 do evento 78). Então, os autos foram suspensos, para aguardar a designação de datas para a venda judicial (2020: evento 94; 2023: eventos 124). Em seguida, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, por intermédio do ofício n. 90/2024, noticiou a distribuição da ação n. 0803171-21.2023.8.19.0001, figurando o Auto Posto São Thiago Ltda. como autor e o Departamento Estadual de Trânsito como réu, tendo as constrições inseridas no cadastro do veículo FNC5222 como objeto de controvérsia (evento 130): “Honrada em cumprimentá-lo, comunico a V. Exa. distribuição do processo 0803171-21.2023.8.19.0001 em virtude das contrições insertas no veículo CHEVROLET/S10 LT FD2, placa FNC5222, RENAVAM n° 00590367129, adquirido pelo autor do referido processo “AUTO POSTO SÃO TIAGO LTDA”, da empresa TOTAL CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA – ME na data de 07/08/2017, conforme consulta de comunicação de venda acostada no index. 41971694, cuja cópia segue em anexo.” A fazenda pública juntou sua manifestação (evento 135). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O veículo de placa FNC5222 já foi objeto de controvérsia suscitada pela empresa demandada (eventos 65, 66 e 67), sendo devidamente rejeitada (eventos 78 e 90). A exceção de pré-executividade por ela apresentada versou sobre o levantamento da constrição de vários veículos, dentre eles, aquele de placa FNC5222, em razão de venda para o Auto Posto São Thiago Ltda. Aquela alienação ocorreu em fraude à execução, porquanto realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa. Inclusive, os embargos de terceiros manejados pelo referido Auto Posto São Thiago Ltda., por vício não corrigido, foi extinto, sem julgamento do mérito. Não há questão pendente de análise quanto a este tema. Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ para que tenha ciência da sentença (autos n. 5000694-17.2021.4.02.5120) e das decisões (eventos 78, 90 e a presente decisão) relativas ao veículo sobre o qual lá é objeto de controvérsia. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Junte-se extrato oriundo do sistema Renajud que evidencie as constrições ativas. Certifique-se de que as constrições incidentes sobre os veículos de placa LTH6482 e KRN3702 foram levantadas. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos veículos de placa LRM6761, LRM6760, LRD9087 e KYX3838, a ser cumprido nos endereços conhecidos da empresa demandada. Expeça-se mandado de penhora do veículo de placa FNC5222, a ser cumprido nos endereços conhecidos da empresa demandada, bem como nos endereços conhecidos do Auto Posto São Thiago Ltda., constante nos embargos de terceiros n. 5000694-17.2021.4.02.5120. O Oficial de Justiça deverá avaliar o bem móvel e intimar a empresa demandada. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 152

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)