Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000850-17.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000850-17.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000850-17.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LIVIA MARIA FERREIRA VIANA (Sucessão) ADVOGADO(A): ROSANGELA LUCIA DIAS (OAB ES017778) ADVOGADO(A): BRENIS SERGIO GOMES (OAB ES037198) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de falecimento da parte autora, a certidão de óbito juntada (evento 24, CERTOBT1), o pedido de habilitação (evento 59, PET1) e a manifestação do INSS (evento 32, PET1), defiro a habilitação das partes abaixo descritas. Providencie a secretaria as devidas anotações. 1 – PAULO OLIVEIRA ARAUJO, esposo, CPF nº 053.771.306-93 2 - PAULO EDUARDO VIANA ARAUJO, filho, CPF nº 144.419.396-12 3 - JHENNYFER VIANA ARAUJO, filha, CPF n.º 149.069.446-39 Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Sem prejuízo, fica deferida a realização de perícia médica INDIRETA pela perita já nomeada no feito (Evento 16) com base nas documentações juntadas aos autos. Como quesitos do Juízo, deverá a perita responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que foi portadora a Sra. LIVIA MARIA FERREIRA VIANA? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por documentação médica comprobatória anexada aos autos (com CID)? c) A doença/moléstia ou lesão tornou o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. d) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? e) Sendo negativa a resposta ao quesito “d”, e considerando a doença, lesão ou deficiência mencionada na resposta ao quesito “b”, é possível afirmar que o retorno do(a) periciado(a) à sua atividade laborativa habitual importaria em maior risco de ocorrência de acidentes, os quais não se verificariam em um trabalhador que exerce a mesma atividade e que não seja portador da referida doença, lesão ou deficiência? f) A doença/moléstia ou lesão decorreu do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acometeu o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados). l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) estaria apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessitaria da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. o) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? p) Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Apresentada proposta de acordo, manifestem-se os ora habilitados, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, venham conclusos para sentença.

03/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)