Procedimento Comum Cível 5013908-61.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 133.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

18/07/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

18/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013908-61.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: DILSON DIEGO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR (OAB RJ171053) RÉU: CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (OAB RJ107647) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido formulado no item 5, nos termos do art. 485, I, c/c at. 330, I, e § 1º, II, todos do CPC. 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma do art. 485, VI, do CPC; e 2) DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Niterói, para processar os pedidos formulados em face da ré CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, obrigação suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Niterói, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/06/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

12/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

04/06/2025, 02:04

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2025, 14:16

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

18/07/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

18/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013908-61.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: DILSON DIEGO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR (OAB RJ171053) RÉU: CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (OAB RJ107647) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido formulado no item 5, nos termos do art. 485, I, c/c at. 330, I, e § 1º, II, todos do CPC. 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma do art. 485, VI, do CPC; e 2) DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Niterói, para processar os pedidos formulados em face da ré CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, obrigação suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual de Niterói, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/06/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

12/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

11/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

04/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013908-61.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: DILSON DIEGO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR (OAB RJ171053) RÉU: CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (OAB RJ107647) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:16

Despacho

02/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/03/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

28/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/02/2025, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:50

Despacho

18/02/2025, 12:50

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

01/02/2025, 13:59

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

01/02/2025, 13:59

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

01/02/2025, 13:59

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

17/12/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 13:29

Juntada de Petição

18/10/2024, 23:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

09/10/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

27/09/2024, 03:09

Juntada de Petição

24/09/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/09/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/08/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/08/2024, 11:02

Despacho

23/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 12:27

Juntada de Petição

02/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 17:51

Juntada de Petição

13/06/2024, 22:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/06/2024, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

21/05/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/05/2024, 01:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

30/04/2024, 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)

29/04/2024, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

29/04/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA013673 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)

26/04/2024, 14:19

Expedição de mandado - RJSPESECMA

22/04/2024, 09:27

Despacho

18/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 12:22

Juntada de Petição

13/02/2024, 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

31/01/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

30/01/2024, 01:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

15/01/2024, 17:55

Expedição de mandado - RJNITSECMA

08/01/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/12/2023, 11:28

Despacho

19/12/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/12/2023, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 23:02

Juntada de Petição

18/12/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/11/2023, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/11/2023, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

27/11/2023, 19:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

27/11/2023, 17:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

27/11/2023, 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/11/2023, 14:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

24/11/2023, 14:33

Expedição de mandado - RJNITSECMA

22/11/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2023, 14:38

Não Concedida a tutela provisória

17/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2023, 21:37

Juntada de certidão

09/11/2023, 21:36

Alterado o assunto processual

09/11/2023, 20:53

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 15:33

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 14:38