Execução Fiscal 5001031-55.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 959,15

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ DE VASCONCELLOS VELLOSO

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

THIAGO SANTOS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

15/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:16

Expedição de ofício

13/05/2026, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2026, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

08/04/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Despacho

04/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/08/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/08/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

30/07/2025, 01:02

Todas as movimentações(41)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

15/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:16

Expedição de ofício

13/05/2026, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 13:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 19:27

02/05/2026, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

08/04/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Despacho

04/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/08/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/08/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

30/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

28/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

04/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 05:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001031-55.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa. Preclusa esta decisão, retire-se a CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão. Condeno o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, inciso I, do artigo 85, do CPC. Preclusa, levante-se o montante constante depositado em garantia do juízo em favor da embargante e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:17

Declarada incompetência

02/06/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

06/08/2024, 01:22

Juntada de Petição

29/07/2024, 10:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

22/07/2024, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/07/2024, 06:21

Despacho

17/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição

25/06/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2024, 14:07

Despacho

28/05/2024, 14:07

Juntada de Petição

09/05/2024, 09:24

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 14:02

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 14:07