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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

SERGIO ALMEIDA DE FREITAS

CPF 546.***.***-20

Reu

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA

CPF 593.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAROLINA PEREIRA DA COSTA

OAB/RJ 172702•Representa: PASSIVO

MAURICIO ALVES COSTA

OAB/RJ 066653•Representa: PASSIVO

MARIA CELI DE SOUZA MACHADO

OAB/RJ 168265•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028178-93.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 270, 271, 272, 273

24/06/2024, 18:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028178-93.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 253

07/06/2024, 11:07

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028178-93.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 270, 271, 272, 273

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028178-93.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 253

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVALDO PEREIRA DA SILVA - ABSOLVIDO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO ALMEIDA DE FREITAS - ABSOLVIDO

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 277

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 277

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal