Execução Fiscal 0108592-25.2017.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0108592-25.2017.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0108592-25.2017.4.02.5118/RJ EXECUTADO: PAN JIAN PING SUN ADVOGADO(A): CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por METALIGHT COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, em que alega a existência de omissão, obscuridade e contradição no despacho/decisão do evento 229. Segundo a parte embargante, o Juízo incorreu nos vícios apontados, especificamentem em omissão por não ter se manifestado sobre o requerido em petição de evento 221, onde é informado que o débito foi integralmente quitado, através do Programa Litígio Zero, requerendo a devolução do valor bloqueado nas contas da Executada Jian Ping Sun, conforme verifica-se em evento 153, no valor de R$ 44.688,26 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação do despacho que determinou a suspensão do feito em virtude de ter a exequente informado no evento 227 que a dívida estava parcelada. Alega a executada que a dívida foi quitada através do Programa Litígio Zero e requer a extinção do feito. Como demonstrado pela exequente nos eventos 242 e 246 a dívida não está extinta e atualmente o valor é de R$ 8.958.556,53 - atualizada em 19/05/2025. Assim, não merece provimento o seu pleito e, portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 286

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(28)