Cumprimento de sentençaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 458, 457, 455 e 456
28/01/2026, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459
22/01/2026, 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459
22/01/2026, 18:05
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458
22/01/2026, 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458
21/01/2026, 02:16
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458
15/01/2026, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500000827
15/01/2026, 15:11
Despacho
09/01/2026, 13:24
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•22/05/2026, 14:46
ATO ORDINATÓRIO
•15/01/2026, 15:50
22/01/2026, 18:05
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458
22/01/2026, 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458
21/01/2026, 02:16
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458
15/01/2026, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/01/2026, 15:11
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500000827
15/01/2026, 15:11
Despacho
09/01/2026, 13:24
Conclusos para decisão/despacho
15/10/2025, 18:15
Juntada de Petição
18/08/2025, 16:53
Juntada de Petição
08/08/2025, 09:57
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432
10/07/2025, 02:02
Juntada de Petição
10/07/2025, 01:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432
09/07/2025, 02:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 421, 424, 425, 423, 422, 426, 428, 429, 427, 431, 430 e 432
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430
08/07/2025, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432
08/07/2025, 18:13
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432
08/07/2025, 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025, 17:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404
08/07/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
26/06/2025, 19:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025, 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
12/06/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 392, 393 e 401
10/06/2025, 19:04
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403
04/06/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403
03/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006872-47.1995.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: OZIRES EVERALDO DE JESUS
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: PATRICIO COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: PEDRO JOSE RIBEIRO
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: RICARDO EDUARDO KUSTER
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: ROMULO PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: RONALDO GAIGHER
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: RONALDO BONOMO
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: RUBIANA GORETTI CARNEIRO DECCOTTIGNIES SIMOR
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: FABIO RENATO SALLA GASTALDI
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: FLAVIO RENAN SALLA GASTALDI
ADVOGADO(A): EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES000220B)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): CARMEN MASCARENHAS LUGON DA SILVA (OAB RJ108204)
ADVOGADO(A): TANIA LICHTENFELS BICUDO (OAB RJ110771)
ADVOGADO(A): MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS (OAB RJ099080)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRA (OAB ES007851)
ADVOGADO(A): FLÁVIA MONJARDIM DE CARVALHO (OAB ES022354)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADE (OAB ES006136)
ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)
ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)
ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA PASOLINI (OAB ES006688)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente RONALDO BONOMO e pelos exequentes LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, FLAVIO RENAN SALLA GASTALDI e FABIO RENATO SALLA GASTALDI, sucessores habilitados do exequente falecido ROQUE GASTALDI, em face da FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE, relativamente ao título executivo judicial constituído nestes autos.
Na origem, trata-se de ação ordinária movida por Ozires Everaldo de Jesus, Patricio Costa do Nascimento, Pedro José Ribeiro, Pedro Pereira, Ricardo Eduardo Kuster, Romulo Pereira Rodrigues, Roque Gastaldi, Ronaldo Gaigher, Ronaldo Bonomo e Rubiana Goretti Carneiro Deccottingnies em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando, em síntese, reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço público anterior à mudança de regime jurídico dos servidores públicos na forma da Lei 8.112/90, com a condenação da ré ao pagamento das respetivas diferenças.
Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão dos autores (evento 362, p. 57-61), os quais, em razão disso, interpuseram recurso de apelação (evento 362, p. 65-70), que foi negado, por maioria, pelo E. Tribunal Regional Federal (evento 363, p. 27)
Em face do acórdão desfavorável, os autores opuseram embargos infringentes (evento 363, p. 30-42), que foram providos, para reformar “o acórdão e, por conseguinte, a sentença, para que, sendo julgado procedente o pedido formulado pelos Autores, encontre-se em consonância com o entendimento consagrado na jurisprudência e até na via administrativa.”, bem como para fixar juros de mora em 0,5% ao mês e honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (evento 363, p. 112).
Os autores opuseram embargos de declaração (evento 363, p. 115-122), que foram negados (evento 364, p. 4). Na sequência, interpuseram recurso especial (evento 364, p. 15-24), que foi admitido pelo E. Tribunal Regional Federal (evento 364, p. 61-64) e foi parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a fim de determinar a incidência de juros moratórios no percentual de 12% ao ano, a partir da citação" (evento 364, p. 77-82), tendo a decisão transitado em julgado (evento 364, p. 85).
Em fase de liquidação de sentença, os autores requereram a juntada pela executada das fichas funcionais e demais documentos necessários à elaboração dos cálculos (evento 364, p. 91-92).
Em resposta, a executada apresentou fichas e documentos dos exequentes, ocasião em que informou o falecimento dos exequentes Ozires Everaldo de Jesus e Roque Gastaldi e a celebração de acordo pelos exequentes Ozires Everaldo de Jesus, Patricio Costa do Nascimento, Pedro José Ribeiro, Pedro Pereira, Ricardo Eduardo Kuster, Ronaldo Gaigher e Rubiana Goretti Carneiro Deccottingnies, para “recebimento dos valores referentes ao passivo do adicional por tempo de serviço, na forma do art. 8º, § 1º, da MP 1962-25/2000, e já receberam as importâncias a que faziam jus em sede administrativa” (evento 365, p. 2-4).
Com isso, a parte exequente requereu o cumprimento de senteça e juntou os cálculos do valor exequendo (evento 370, p. 2-16).
Posteriormente, antes de prosseguir com a execução, a parte exquente requereu a habilitação dos herdeiros do exequente Roque Gastaldi, a saber, LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, FABIO RENATO SALLA GASTALDI e FLAVIO RENAN SALLA GASTALDI, e a reserva de honorários contratuais (evento 370, p. 30-33). A executada não se opôs ao pedido de habilitação (evento 370, p. 57).
A parte exequente requereu a exclusão do exequente Romulo Pereira Rodrigues do cumprimento de sentença (evento 370, p. 65-66), em razão de este compor o processo nº 0003683-90.1997.4.02.5001 (97.0003683-9), com o mesmo objeto e cuja requisição já teria sido expedida.
Este Juízo deferiu o pedido de habilitação de LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, FABIO RENATO SALLA GASTALDI e FLAVIO RENAN SALLA GASTALDI, herdeiros do exequente Roque Gastaldi, com a respectiva substituição do polo ativo, e determinou à parte exequente a apresentação de planilha com o valor atualizado do débito (evento 370, p. 81).
A parte exequente juntou planilha no valor total de R$ 77.252,26 (setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 09/2013 (eventos 370, p. 84-91, e 371, p. 1).
Citada na forma do art. 730 do antigo CPC/73 (evento 371, p. 15), a executada opôs embargos à execução, sob o nº 0010586-82.2013.4.02.5001 (evento 371, p. 17), e esta execução foi suspensa, até o julgamento definitivo dos referidos embargos (evento 371, p. 18).
Despacho trasladado do processo nº 0003683-90.1997.4.02.5001 determinou o prosseguimento da execução em relação ao exequente Romulo Pereira Rodrigues naqueles autos (evento 371, p. 24).
O advogado José Roberto Andrade requereu o bloqueio de valores nestes autos para garantia de execução no processo trabalhista nº 0045800-88.2010.5.17.0006, no qual o SINDPREV/ES – Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde Trabalho no Estado do Espírito Santo foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos processos em que o referido advogado atuou como seu representante (evento 371, p. 26-27).
Tal pedido foi deferido na decisão de evento 371 (p. 53-55), "determinando que 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios que serão eventualmente requisitados sejam destinados ao Dr. José Roberto de Andrade, cabendo o percentual restante ao Dr. Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti, na qualidade de cessionário do Espólio de Eustachio Domício Lucchesi Ramacciotti". A referida decisão ainda homologou a desistência manifestada anteriormente pelo exequente ROMULO PEREIRA RODRIGUES e, por fim, determinou a suspensão da execução até o julgamentos dos embargos à execução.
Os autos foram remetidos à Seção de Digitalização (evento 371, p. 64) e, após digitalização, foram mantidos suspensos.
Na petição de evento 387, a parte exequente informou o julgamento definitivo dos embargos à execução e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a juntada de novos cálculos, no valor total de R$ 97.341,66 (noventa e sete mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 12/2024. Ainda, reiterou o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme contratos juntados no evento 370 (p. 40, 45 e 51), no importe de 10% sobre as verbas a serem recebidas pelos sucessores do Sr. Roque Gastaldi. Por fim, requereu o deferimento da gratuidade da justiça aos sucessores do exequente Roque Gastaldi.
No evento 389, foram juntadas peças trasladadas dos embargos à execução nº 0010586-82.2013.4.02.5001, nos quais foi proferida sentença que, integrada por decisão de embargos de declaração, julgou improcedentes os embargos à execução (anexo SENT4). Após recursos, sobreveio acórdão final que determinou a realização de novos cálculos, "a fim de apurar a existência, ou não, de crédito em favor do exequente e, em caso positivo, o seu montante, em consonância com os demais parâmetros estabelecidos por este Tribunal Regional Federal." (anexo ACOR21). O acórdão transitou em julgado em 03.09.2024 (evento CERT22).
Os autos vieram conclusos para decisão.
É o relatório. Decido.
1. Primeiramente, conforme o relatório acima, o cumprimento de sentença persiste apenas em relação ao exequente RONALDO BONOMO e aos exequentes LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, FLAVIO RENAN SALLA GASTALDIe FABIO RENATO SALLA GASTALDI, sucessores habilitados do exequente falecido ROQUE GASTALDI (decisão de habilitação - evento 370, p. 81), todos com procuração juntada nos autos (evento 370, respectivamente, p. 55, 38, 49 e 43).
1.1 Em razão disso, determino à Secretaria a retificação do polo ativo, de modo a excluir os exequentes que não mais compõem esta execução, a saber, Ozires Everaldo de Jesus, Patricio Costa do Nascimento, Pedro José Ribeiro, Pedro Pereira, Ricardo Eduardo Kuster, Romulo Pereira Rodrigues, Ronaldo Gaigher e Rubiana Goretti Carneiro Deccottingnies.
Registre-se que, não obstante a afirmação da parte executada de que o exequente Ozires Everaldo de Jesus teria falecido (evento 365, p. 2), não há apontamento de óbito desse exequente no sistema de acompanhamento processual E-proc, em integração com o sistema da Receita Federal.
Diligencie-se.
2. Em relação à exequente LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, o sistema de acompanhamento processual E-proc, em integração com o sistema da Receita Federal, acusa irregularidade em seu CPF.
2.1 Assim, intime-se a parte exequente para regularização.
3. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça aos exequentes habilitados (LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, FLAVIO RENAN SALLA GASTALDIe FABIO RENATO SALLA GASTALDI), considerando que as declarações de hipossuficiência juntadas anteriormente são datadas de 2013 (evento 370, p. 39, 44, 50) e que não foi anexado à petição em exame nenhum elemento que pudesse comprovar hipossuficiência econômica atual, intime-se a parte exequente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na forma dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.
Para isso, deverão ser juntados nestes autos, por exemplo, comprovante atualizado de rendimentos; comprovação de eventuais gastos com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou ainda gastos necessários temporários e imprevistos, bem como encargos familiares indispensáveis, levando-se em conta o número de dependentes e suas necessidades.
Intime-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido.
4. Intime-se a FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE para impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, nos termos e para os fins do art. 535 do CPC.
Ainda, fica o ente intimado para, no mesmo prazo:
a) informar o órgão a que o servidor está vinculado;
b) informar a situação funcional da parte autora; e
c) informar se haverá retenção de PSS e, em caso positivo, o seu valor, com atualização até a data do cálculo apresentado.
5. Defiro desde logo o pedido de dedução do percentual de honorários contratuais sobre a quantia a ser recebida pelos exequentes habilitados (LOURDES VIEIRA DIAS DE SOUZA, FLAVIO RENAN SALLA GASTALDIe FABIO RENATO SALLA GASTALDI), nos termos dos contratos juntados no evento 370 (p. 40, 45 e 51).
Conforme a decisão de evento 371 (p. 53-55), em cumprimento ao que foi decidido no processo trabalhista nº 0045800-88.2010.5.17.0006, deverá ser destinado ao Dr. José Roberto de Andrade 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios eventualmente requisitados nestes autos.
6. Havendo impugnação ao valor executado, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Não sendo oposta impugnação, expeçam-se ofícios requisitórios, observadas as cautelas legais.
Intimem-se.
03/06/2025, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
02/06/2025, 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 402 e 403
02/06/2025, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
02/06/2025, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025, 16:27
Despacho
02/06/2025, 16:27
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025, 09:23
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0010586-82.2013.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 22, 32, 48, 79 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 31, 40, 71, 110, 165, 177
31/01/2025, 18:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2024, 15:39
Juntada de Petição
10/12/2024, 16:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/05/2024, 14:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024, 14:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/06/2023, 12:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023, 03:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/05/2023, 17:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023, 17:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/05/2022, 20:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2022, 19:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/05/2021, 19:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2021, 19:16
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO PEREIRA - EXCLUÍDA
23/04/2021, 15:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/04/2021, 14:28
Alterado o assunto processual
23/04/2021, 14:28
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
15/04/2021, 11:03
Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:34
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:33
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:33
Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:33
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:32
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:32
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:32
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:32
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:32
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:31
Juntada - (JESGICN-GIULLIANO CARLO SUANO)
03/12/2018, 17:31
Remessa Interna - (JESMJS-MARIA JOSE SECCO LIBARDI)
21/11/2018, 17:30
Remessa Interna - (JESFCDR-FERNANDA CORREIA DO ROZARIO)