Execução Fiscal 0000284-94.2014.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0000284-94.2014.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000284-94.2014.4.02.5118/RJ EXECUTADO: JOSE CARLOS BRECHA ADVOGADO(A): MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A): THAIS DOS SANTOS MEDEIROS LOIOLA (OAB RJ132909) ADVOGADO(A): IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) ADVOGADO(A): SCARLET GALICIANI DA SILVA (OAB PR128779) ADVOGADO(A): TALIA DE CERQUEIRA ROCHA (OAB PR128384) EXECUTADO: AFONSO ANTONIO BRECHA ADVOGADO(A): MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A): THAIS DOS SANTOS MEDEIROS LOIOLA (OAB RJ132909) ADVOGADO(A): IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) ADVOGADO(A): SCARLET GALICIANI DA SILVA (OAB PR128779) ADVOGADO(A): TALIA DE CERQUEIRA ROCHA (OAB PR128384) DESPACHO/DECISÃO 1_ Inicialmente, diante do comparecimento espontâneo, considero os coexecutados JOSE CARLOS BRECHA e AFONSO ANTONIO BRECHA citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2_ No evento 105, EXCPREEX1, pugnam os executados pelo desbloqueio do valor constrito através do SISBAJUD, ao argumento de que se trata de quantia impenhorável. Na hipótese, observa-se que, em que pese se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não resta comprovada a natureza salarial/alimentar, sendo certo que não está depositada em caderneta de poupança, o que seria suficiente para atrair a impenhorabilidade prevista legalmente. Considerando a divergência jurisprudencial quanto à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, o Egrégio TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do importe depositado, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema TRF2 GRC nº 15). Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento do recurso especial repetitivo: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, restando determinado, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. Assim, como nas respectivas ações restou determinada a suspensão das demandas que tratem da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado, suspendo a apreciação do pedido de desbloqueio de Evento xx, até que sobrevenha a decisão final do Superior Tribunal de Justiça acerca da controvérsia. 3_ Sem prejuízo, em que pese os coexecutados sustentem a nulidade processual, em razão da ausência de citação dos mesmo, bem como a irregularidade da penhora de valores, via sisbajud, sob o argumento de que se retiraram da sociedade executada em 2022, assinalo que tais questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas na decisão evento 101, DESPADEC1. Com efeito, por meio da decisão supracitada e à luz do art. 135 do CTN, foi deferido o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios administradores de fato da pessoa jurídica executada, os quais permaneceram, ainda que informalmente, com poderes de administração da sociedade após a dissolução irregular. Ademais, na mencionada decisão, foi deferida a tutela provisória de urgência para, de forma liminar, determinar a de bloqueio de bens, tendo em vista o perigo de esvaziamento do pedido de inclusão dos corresponsáveis, caso fosse aguardada a citação de ambos para depois se efetivar a constrição de bens. Dessa forma, entendo que as matérias de defesa suscitada pelos sócios administradores (evento 101, DESPADEC1) já se encontram devidamente fundamentadas e repelidas na decisão evento 101, DESPADEC1. 4_ INTIME-SE as partes executadas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, caso a penhora seja integral ou, não sendo, complemente o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. 5_ Decorrido in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de bens em garantia da execução, bem como sendo negativa a diligência, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. 6_Restando silente a parte exequente, suspenda-se o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. 7_Precluso o prazo suspensivo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. 8_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença. P.I.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(17)