Execução Fiscal 5014998-46.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5014998-46.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014998-46.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Município de Nova Iguaçu propôs execução fiscal em desfavor da Caixa Econômica Federal, para a cobrança de Imposto predial e territorial urbano (2020, 2021, 2022 e 2023) e Taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo (2020, 2021, 2022 e 2023). A dívida tinha valor de R$ 9.673,98 ao tempo do ajuizamento (evento 1). A petição inicial foi protocolizada em 26/12/2024 (evento 1). A ordem de citação foi proferida em 10/01/2025 (evento 3), com providência realizada eletronicamente (evento 4). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 8). Suscitou dúvida quanto ao real proprietário do imóvel e, assim, defendeu que o município exequente deveria apresentar a certidão imobiliária. Sustentou ilegitimidade passiva. Alegou cerceamento de defesa, na esfera administrativa, porque não teria sido cientificada da tributação. Mencionou prescrição. Insurgiu-se contra os consectários legais. Formulou os seguintes pedidos e requerimentos (evento 8): “Isto posto, e por tudo o mais que certamente será suprido pela sapiência e senso de justiça de Vossa Excelência, a CAIXA requer o seguinte: a) Seja reconhecida a ILEGITIMIDADE PASSIVA da CAIXA; seja decretada a prescrição; b) julgue totalmente procedente a presente exceção/impugnação, condenando a parte autora nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. c) Sucessivamente, excluídos os juros de mora (por não se poder considerar em mora a CAIXA, uma vez não cientificada da dívida) e seja fixado índice de correção monetária adequado aos índices utilizados em feitos que tramitam perante a Justiça Federal. d) Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção.” subinhei e negritei A parte exequente rechaçou a pretensão posta naquela defesa (evento 10). Em seguida, informou ter cumprido os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ n. 547/2024 (evento 12), mas, depois, pugnou pela desconsideração daquela informação e pleiteou a realização de penhora de ativos financeiros e, sucessivamente: Renajud, Penhora de veículos, Infojud, Penhora de bens, Serasajud e Indisponibilidade de bens (evento 13). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo da parte executada, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é o verbete da súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Feitas estas considerações, passo a analisar as questões lançadas na exceção de pré-executividade. 1.1. Da prescrição. O cotejo entre a exação mais remota (2020: folha 2 do evento 1 – INIC1) e o exercício da pretensão executiva (26/12/2024: evento 1) informa a não consumação do prazo quinquenal. Em face disso, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à tese de prescrição. Intimem-se. 1.2. Das demais teses. A Certidão de Dívida Ativa informa que o imóvel tributado está na Rua Dom Pedro II, n. 44, Rancho Novo, Nova Iguaçu/RJ, CEP n. 26.013-417, inscrição fiscal n. 526463-3. Cumpre à parte executada, que alega ilegitimidade passiva, desincumbir-se do ônus próprio fazendo prova de sua tese, notadamente, com a apresentação de documentos, dentre eles, a certidão imobiliária. Também cumpre à devedora, que alega cerceamento de defesa ao tempo da fiscalização, fazer prova da inocorrência de notificação, com a apresentação de cópia do processo administrativo ensejador da dívida perseguida. Considerando isso, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada/excipiente apresente documentos que corroborem sua pretensão. Intime-se. 2. Do pleito de constrição. Postergo a análise do requerimento formulado pela parte exequente, uma vez que há defesa pendente de solução. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 48 Número: 50019894620264025110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(66)