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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 13.200,00
Orgao julgador
Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória
Partes do Processo
OLIMPIO DE JESUS
CPF 369.***.***-20
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
OS MESMOS
Advogados / Representantes
CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
OAB/ES 016619•Representa: ATIVO
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes