Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048890-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PAULO ROBERTO CARREGOSA LUIZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL BUSCK DE BRITO

OAB/RJ 110758·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/08/2025, 02:36

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

13/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

12/08/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

09/08/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/08/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/08/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

01/07/2025, 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/07/2025, 13:02

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

01/07/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/08/2025, 02:36

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

13/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

12/08/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/08/2025, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2025, 08:01

09/08/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

09/08/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/08/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

01/07/2025, 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/07/2025, 13:02

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025

01/07/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/06/2025, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

04/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

03/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048890-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO CARREGOSA LUIZ ADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em retificar o CNIS do autor para constar no seu extrato previdenciário o tempo de serviço indicado na certidão de tempo de serviço militar juntada no evento 32, anexo 1. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 15:35

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

09/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2024, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/09/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/08/2024, 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 09:57

Determinada a intimação

22/08/2024, 08:00

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

14/05/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/05/2024, 22:37

Juntada de Petição

06/05/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência

16/04/2024, 11:32

Alterado o assunto processual

16/04/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 15:07

Juntada de Petição

24/09/2023, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/08/2023, 13:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/07/2023, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

21/06/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

28/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

22/05/2023, 15:01

Determinada a intimação

18/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 14:36

Juntada de Petição

13/05/2023, 14:23

Alterado o assunto processual

25/04/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE05F para RJRIOJE11F)

25/04/2023, 16:05

Despacho

25/04/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 09:24

Distribuído por sorteio

23/04/2023, 23:43

SENTENÇA

•02/06/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 08:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 11:23