Cumprimento de sentença 5010611-40.2019.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010611-40.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010611-40.2019.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ALCILEY SANTOS MARINS ADVOGADO(A): JONADAB CARMO DE SOUSA (OAB RJ124066) ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA GAIOTTE (OAB RJ189663) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Em sentença proferida no evento 26, SENT1, mantida pelo acórdão evento 47, ACOR2, as rés CEF e RARO ENGENHARIA LTDA. foram condenadas, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais. A CEF comprovou os pagamentos relativos a sua quota no Evento 56. Devidamente intimada por carta (Evento 98), a ré RARO ENGENHARIA LTDA. quedou-se inerte. As diligências realizadas no sistema SISBAJUD, para bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da RARO ENGENHARIA LTDA., restaram infrutíferas. Em petição do evento 122, PET1, a parte autora requer a penhora, via SISBAJUD, das contas bancárias e aplicações financeiras da CEF, visto que as rés foram condenadas solidariamente. Nos termos do art. 275 do Código Civil, em caso de solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim sendo, e considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º, CPC, determino à CEF, na qualidade de devedora solidária por débito imputado à ré RARO ENGENHARIA LTDA., que pague à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o valor remanescente da condenação, correspondente à compensação por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da publicação da sentença. Ressalto que a cobrança pela CEF da quota de RARO ENGENHARIA LTDA. poderá ser feita na via própria. II - Comprovado o cumprimento pela CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, oportunidade em que deverá informar número de conta bancária de sua titularidade, a fim de que haja a transferência da quantia depositada judicialmente. Caso haja requerimento de transferência dos valores devidos à parte autora para a conta de seu advogado, esta somente será efetuada se houver na procuração poderes para receber e dar quitação. III - Após, expeça-se ofício eletrônico para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0194, que deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 183, § 5º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal/ 2ª Região, seja efetuada a transferência integral do valor depositado judicialmente para a conta indicada pela parte autora. Fica a parte autora ciente de que eventuais custos da operação bancária poderão ser automaticamente descontados do montante a ser transferido. Havendo a expedição do ofício, dê-se ciência à parte autora, para acompanhar a transferência dos valores junto à agência da CEF. IV - Decorrido o prazo assinado no item I, sem a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar, voltem os autos conclusos para determinação de penhora, via SISBAJUD, das contas bancárias e aplicações financeiras da CEF. V - Oportunamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)