Procedimento Comum Cível 5025986-22.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5025986-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025986-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ITACI ARAGAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, promovida por ITACI ARAGAO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC), VINCULADA À PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO (PROGRAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), objetivando garantir sua participação nas demais etapas do Concurso Público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024, com a suspensão das questões 19, 27, 45, 52, 58, 61, 64 E 80. Alega, em síntese, que obteve 62,5 pontos na prova objetiva, mas não foi classificado dentro do limite de 14 vezes o número de vagas, conforme exigência do edital. Sustenta que algumas questões apresentam erro grosseiro e incompatibilidade com o edital, o que ensejaria sua anulação e consequente recálculo da nota, garantindo sua participação na próxima etapa do certame, o Teste de Aptidão Física (TAF), previsto para ocorrer entre os dias 05/04/2025 e 16/04/2025. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC. No que tange ao fumus boni iuris, a jurisprudência reconhece a possibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos de bancas examinadoras apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrado erro material evidente ou manifesta ilegalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca na formulação ou correção das questões (STF – Tema 485). Todavia, verifica-se que o requerente não apresentou análise técnica ou parecer especializado que demonstre, de maneira clara e objetiva, a teratologia ou ilegalidade das questões impugnadas, limitando-se a alegações genéricas sobre supostos erros. Quanto ao periculum in mora, de fato, a realização das próximas etapas do certame pode tornar ineficaz eventual decisão favorável. No entanto, considerando que o pedido de anulação/correção de questões depende de análise mais aprofundada e que não há, nos autos, prova pré-constituída suficiente para deferimento integral da medida liminar, impõe-se o deferimento parcial da tutela, apenas para resguardar a participação do requerente na próxima fase do concurso, sem que isso implique em direito automático à aprovação. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a ré promova a convocação do autor para participação na etapa de teste de aptidão física (TAF), prevista para ocorrer no período de 5 a 16 de abril de 2025, sem que a sua participação implique em reconhecimento de aprovação definitiva, até que haja decisão de mérito no presente feito. Intime-se a UFF, pessoalmente, para cumprimento. Cite-se. Com a vinda da contestação, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré, em provas.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

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