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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.360,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNFR01

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Todas as movimentações(75)